A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações nos entes públicos, já a Resolução CNJ 215/2015 dispõe sobre o assunto no âmbito do Poder Judiciário. 

Este Tribunal coloca à disposição neste sítio eletrônico informações em Transparência.

Não localizada informação desejada no sítio eletrônico deste Tribunal, o pedido de acesso a informações pode ser realizado por meio do Formulário de Manifestação