Aprovado pela Resolução Administrativa nº 89/2005, publicada no DJ de 11 de agosto de 2005 e atualizado até a Resolução Administrativa nº 89/2026, publicada no DEJT de 02 de julho de 2026, bem como adequado à Resolução CSJT nº 104, de 25 de maio de 2012.

Para obter mais informações, acesse o Arquivo do Regimento.