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  • Resolução Administrativa Nº 214/2017_Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas unidades do TRT da 16ª Região para assegurar o cumprimento da Lei nº 12.527/2011
  • Resolução Administrativa Nº 209/2013_Institui o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
  • Resolução Administrativa Nº 74/2011 _Altera do Regimento Interno do TRT16
  • Ato Regulamentar GP Nº 003/2006 _Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria Judiciária
  • Resolução Administrativa Nº 33/2006 _Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Judiciária
Conteúdo de responsabilidade da Ouvidoria, atualizado em 25/03/2025 - 12:52.

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Av. Senador Vitorino Freire, Nº 2001, Areinha

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Horário de funcionamento:

De segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30

Telefones:

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