Carta de Serviços ao Cidadão

Aperfeiçoar a prestação de serviços e assegurar acesso rápido e facilitado à informação de interesse público estão na concepção da segunda edição da Carta de Serviços ao Cidadão. As modificações feitas visam aperfeiçoar a comunicação com o cidadão, tornando mais efetiva a transparência da prestação jurisdicional, conforme as determinações previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 13.460/2017. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região ratifica o compromisso institucional da Justiça do Trabalho ao cumprir o seu dever constitucional de fazer valer os direitos trabalhistas e, assim, referendar-se enquanto sujeito do estado democrático de direito que contribui para o fortalecimento da paz social.

As atualizações da Carta de Serviço ao Cidadão estão previstas no art. 7º, § 4º da Lei  nº 13.460/2017 e no art. 4º da Portaria GP nº 1099/2017.

Para mais informações acesse o Arquivo da Carta de Serviços ao Cidadão.