Treze órgãos públicos estaduais e federais no Maranhão assinaram, nesta quinta-feira (26), acordo de cooperação técnica para estabelecer formas de tornar efetivo o combate ao trabalho escravo. O documento é considerado o mais amplo em quantidade de signatários e de ações conjuntamente articuladas, já firmado para o enfrentamento da situação do trabalho escravo no estado. O termo foi firmado durante a abertura da programação da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, pela manhã, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), em São Luís.

Assinaram o  acordo a presidente do TRT-MA, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo; o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Marcos Sérgio Castelo Branco; a presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria dos Remédios  Buna; o defensor público estadual  Heider Silva Santos; a superintendente substituta regional do Trabalho e Emprego, Luciene Martins; o sub-secretário da Casa Civil, Antônio José Muniz; o superintendente regional do Incra, José Inácio Sodré; e a superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão, Tereza Nascimento.

Também firmou o termo de cooperação o diretor institucional da Assembleia Legislativa, Ivan Sarney, e os representantes das secretarias estaduais da Agricultura,  do Trabalho e Economia Solidária, de Direitos Humanos e da Igualdade Racial, Hosana Cristina Fernandes, José Antônio Antônio Heluy, Luiza de Fátima Amorim e Claudett de Jesus Ribeiro, respectivamente.  Outros órgãos poderão assinar termo aditivo ao acordo.

Ações conjuntas – o Maranhão, segundo um dossiê da Comissão Pastoral da Terra (CPT-MA), elaborado com base em dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), está entre os estados campeões em situação de trabalho escravo e o que mais exporta trabalhadores nessas condições. Junto com estados como o Pará e o Goiás, lidera o ranking do número de denúncias de trabalho escravo e de trabalhadores libertados, dentre outras estatísticas. O documento mostra que os municípios de Açailândia, Santa Luzia e Bom Jesus das Selvas são os que concentram o maior número de trabalhadores em condições de escravidão no estado. De cada 100 pessoas em condições de trabalho degradante no país, 28 são maranhenses.

A cooperação entre as instituições que assinaram o acordo nesta quinta-feira (26) para combate ao trabalho escravo no Maranhão,  será realizada por meios de ações sistematizadas como o compartilhamento de todas as denúncias e representações que receberam sobre a situação de trabalhadores em condições de escravidão; criação e manutenção de base de dados com as informações dos principais agentes envolvidos, identificação dos empregadores e empregados, locais de aliciamento e ocorrência do crime; solicitação de providência e o acompanhamento do andamento das ações e dos procedimentos relativos ao trabalho escravo para garantir a adoção de medidas legais cabíveis.

As instituições, no que couber a cada uma, se comprometeram também com a realização de todos os atos jurisdicionais ou administrativos necessários à realização das audiências relativas a situações de trabalho escravo; programação das audiências com tempo necessário para que as notificações sejam efetuadas com antecedência e todos os prazos sejam cumpridos; e a comunicação a órgãos que não integram o termo de cooperação de fatos que exijam sua atuação.

Qualificação - o termo de cooperação prevê, ainda, a adesão das demais entidades às ações referentes ao combate ao trabalho escravo que forem deflagradas por qualquer das entidades que firmaram o acordo; o compartilhamento e distribuição de materiais informativos sobre o tema; e a elaboração de programas conjuntos. Entre as 16 cláusulas do acordo, estão previstos cursos de formação e aperfeiçoamento profissional relacionado ao tema e a qualificação do quadro de funcionários e de prestadores de serviço para a atuação como multiplicadores das práticas de prevenção e identificação de ocorrências de trabalho escravo.

Os representantes dos órgãos signatários do acordo comprometeram-se a designar servidores e disponibilizar instalações, equipamentos de informática e material de expediente necessários à realização de diligências relativas ao combate ao trabalho escravo. Também serão obrigados a  informar às demais instituições sobre os procedimentos instaurados, denúncias e representações recebidas, autuações e ações propostas relacionadas ao trabalho escravo, além das medidas adotadas em cada caso.

Compromissos específicos - além das obrigações gerais, cada órgão assumiu compromissos específicos de acordo com as atribuições e competência de cada um. O TRT-MA, por exemplo, designará, quando for o caso, magistrados e servidores necessários à realização das diligências no combate ao trabalho escravo. Já a Assembléia Legislativa poderá promover audiências púbicas nos municípios para subsidiar decisões de encaminhamento de propostas legislativas, objetivando construir políticas públicas de combate ao trabalho escravo; constituir Frente Parlamentar de Combate ao Trabalho Escravo e instalar Comissão Parlamentar de Inquérito, dentre outras medidas.

No caso das secretarias estaduais, a Secretaria do Trabalho e Economia Solidária, por exemplo, desenvolverá, como forma de repressão ao trabalho escravo, ações para suprimir a intermediação ilegal de mão-de-obra, principalmente no que se refere à ação de contratadores, os chamados “gatos”, e de empresas prestadoras de serviço.