O juiz do trabalho Renato Sabino Carvalho Filho, do TRT da 2ª Região (SP), promoveu uma discussão com magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) sobre “O acúmulo de funções e o direito a diferenças salariais”. A palestra que aconteceu na última quinta-feira (29.9), durante a 6ª Semana de Formação de Magistrados (SFM), tratou das hipóteses em que o trabalhador faz jus a um aumento de salário quando passa a realizar tarefas não acordadas no contrato. “Hoje as empresas querem um empregado multifuncional, mas nem sempre fica claro na hora da contratação. E existem situações em que isso gera a necessidade de revisão salarial”, afirmou o palestrante.
O assunto ainda é polêmico, devido à ausência de uma norma legal que determine essa atualização do salário, mas para Renato Sabino, há dispositivos legais que autorizam a revisão: “O art. 468, CLT, diz que é nula a alteração contratual que prejudique o trabalhador; o art. 483, a, CLT, traz hipótese de rescisão indireta por exigência de serviço alheio ao contrato; o art. 7º, V, CF, determina que o salário seja compatível com as atividades.”
Os magistrados discutiram situações encontradas nos processos e falaram sobre a banalidade do pedido de atualização salarial por acúmulo de função ou grande aumento de serviço. Por isso, há a necessidade de analisar com bastante cuidado cada um dos casos. “Há o dever de colaboração do empregado. Antes da concessão da diferença salarial, é preciso analisar bem as circunstâncias para enquadrar na hipótese de colaboração ou de acúmulo”, finalizou o palestrante.
6ª SFM - o evento realizado pela Escola Judicial no período de 26 a 30/9 foi dirigido aos desembargadores do TRT e juízes titulares e substitutos das Varas do Trabalho da 16ª Região e integrou a programação de formação continuada de magistrados, conforme Resoluções 1/2008 e 9/2011 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Atualmente, o diretor da EJud16 é o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho e o coordenador é o juiz Paulo Fernando da Silva Santos Júnior.