Com a apresentação das ações previstas para o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, foi encerrada nesta sexta-feira (27), no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) a programação maranhense da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. O documento, elaborado por instituições públicas e entidades da sociedade civil, traz ações de prevenção e repressão a esse tipo de crime, de reinserção e assistência às vítimas, além de prazos para implementação.

Ao fazer o encerramento da Semana, o desembargador do TRT-MA e membro do Grupo de Articulação Interinstitucional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo (GAETE/MA), James Magno Araújo, afirmou que precisa haver uma presença efetiva do Estado na prevenção e repressão do trabalho escravo. O magistrado disse que é função de todos os órgãos do Judiciário, Executivo e  Legislativo e do Ministério Público atuarem para erradicar a situação do trabalho degradante no país, “erradicar essa mazela de nossa sociedade”, enfatizou.

O plano, proposto pelas instituições que integram a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) e que será aprovado em reunião da Comissão, estabelece estratégias de atuação operacional integrada. Prevê, por exemplo, a atuação conjunta e permanente das polícias Federal e Rodoviária Federal, Marinha e do Ministério Público Federal e do Trabalho, nas rodovias federais, hidrovias e ferrovias em campanhas para identificar propriedades ou veículos de transporte com trabalhadores escravos, para aprimorar os mecanismos de denúncia de escravidão e tráfico de seres humanos. Também será exigida a apresentação da Certidão Liberatória no caso dos veículos que transportam trabalhadores para outros estados ou municípios.

O documento prevê, ainda, que seja ampliada a fiscalização prévia, sem necessidade de denúncia, aos locais com altos índices de incidência de trabalho escravo; ações para suprimir a intermediação ilegal de mão-de-obra, principalmente a ação de contratadores “gatos” e de empresas prestadoras de serviços que desempenham a mesma função; o  combate às fraudes em Contrato de Trabalho Rural (falso arrendamento e pagamento de foro); e a realização de pesquisas que identifiquem lista de produtos dos empreendimentos incluídos na “Lista Suja” no Maranhão.

Assistência às vítimas - a proposta é que sejam priorizadas as pessoas em situação de trabalho escravo, no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), visando à elucidação e condenação nos casos mais graves;  a implementação de uma política de reinserção social de forma a assegurar que os trabalhadores libertados não voltem a ser escravizados, por meio de ações específicas de geração de emprego e renda, educação profissionalizante e reintegração dessas pessoas. Outra medida é dar prioridade às vítimas no Programa Bolsa Família.

O Governo do Estado apoiará empreendimentos de economia solidária através de assistência técnica e capacitação, priorizando áreas de risco de aliciamento e incidência de trabalho escravo. Entre as propostas apresentadas pela Coetrae estão ainda a implantação de Centros de Atendimento de Vítimas de Violações em Direitos Humanos no Maranhão, direcionando atendimento prioritário aos trabalhadores aliciados; e a criação da Defensoria Pública nos cinco municípios de maior aliciamento e resgate, bem como um núcleo especializado de combate ao trabalho escravo no âmbito da Defensoria.

Na última quinta-feira (26), 13 órgãos públicos estaduais e federais no Maranhão, entre eles o TRT-MA, assinaram acordo de cooperação técnica para estabelecer formas de tornar efetivo o combate ao trabalho escravo. A cooperação será realizada por meios de ações articuladas entre todas as instituições.

Na próxima segunda-feira (30), a Secretaria Estadual do Trabalho e Economia Solidária (SETRES) lança a Cartilha contra o Trabalho Escravo, às 15h30, no auditório do Palácio Henrique de La Rocque (Calhau).