Durante o I Encontro Nacional das Encarregadas e Encarregados pelo Tratamento de Dados do Poder Judiciário, realizado em 9 de outubro de 2025, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovada a Carta de Brasília.

O documento reafirma o compromisso do Judiciário brasileiro com a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a inovação responsável, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

A Carta de Brasília enfatiza o fortalecimento do papel das encarregadas e dos encarregados, garantindo autonomia, apoio técnico e participação ativa nas instâncias de governança. Também é enfatizada a incorporação da privacidade às práticas institucionais, desde a concepção além do uso ético da inteligência artificial. O documento propõe ainda a formação contínua de magistrados e servidores em temas como proteção de dados, inteligência artificial e prova digital.

Outro ponto é a criação do Colégio de Encarregados do Judiciário, como instância permanente de cooperação técnica e compartilhamento de boas práticas.

A carta também sugere a criação de unidades jurisdicionais especializadas em privacidade e proteção de dados, além de reforçar a cooperação entre o CNJ, os tribunais e os órgãos de controle, com vistas ao aprimoramento normativo e institucional.

Leia a íntegra da Carta de Brasília.