Carta de Codó: instituições participantes da caravana assumem compromisso pela erradicação do trabalho escravo e infantil
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Os participantes da Caravana da Liberdade em Codó divulgaram no encerramento do evento, nesta quinta-feira (22), uma carta de compromissos pela erradicação do trabalho escravo e infantil na região. No documento, representantes do Judiciário Trabalhista, Ministério Público do Trabalho, Governo do Maranhão e instituições parceiras, declaram indignação com a presença desse tipo de trabalho no Maranhão.
Também reconheceram a urgente necessidade da instalação de uma Vara do Trabalho, de uma Procuradoria do Trabalho e de mais uma Promotoria de Justiça no município de Codó. Os signatários da carta externaram profunda preocupação com os conflitos agrários regionais, que se relacionam estreitamente com a exploração de trabalho escravo e trabalho infantil, especialmente das comunidades quilombolas. Também enfocaram a necessidade de o INCRA e os entes de segurança pública mediarem os conflitos agrários regionais e promoverem a segurança das pessoas neles envolvidas.
A carta sugere ainda a instalação, pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos, de um Centro de Atendimento de Vítimas de Violência na região. Afirma também a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e decidir sobre o trabalho de crianças e adolescentes, bem como sobre a condenação solidária dos gestores em relação a implementação das políticas públicas relacionadas ao trabalho escravo e infantil, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988.
Em outro trecho da carta, os representantes das instituições participantes da Caravana da Liberdade comprometem-se a esclarecer a população acerca dos canais de denúncia de trabalho escravo e trabalho infantil. Os canais são o Disque 100 e os telefones (98) 2107-9300 (MPT); (98) 2109-9494 (TRT); (99) 3661-2196 (MPE Codó); 0800 098 1600 (Ouvidoria do MPE) e (99) 3661-2054 (Defensoria Pública Codó).
No documento, as instituições comprometem-se em exigir a concretização de políticas públicas destinadas ao combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, especialmente programas de geração de emprego e renda, assim como programas de valorização de políticas educacionais e culturais na região de Codó e de reinserção no mercado de trabalho. Também se propõem a estimular a criação de mecanismos de controle social destas políticas públicas e a fomentar a articulação e o trabalho coletivo das diversas instituições públicas e privadas em prol do combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, de modo a otimizar sua atuação.
Por fim, os participantes da Caravana da Liberdade declararam apoio ao II Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão.
Integraram a Caravana o Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Estadual; secretarias de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, de Trabalho e Economia Solidária e da Igualdade Racial; Tribunal de Justiça do Maranhão; INCRA; PROCON; Defensoria Pública; Ministério Público Federal; Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; SINE; SENAC; SENAI; Banco do Brasil; Polícia Rodoviária Federal; OAB-MA; Centro de Referência em Saúde do Trabalhador; e as ONGs PLAN e Repórter Brasil.
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