Magistrados e servidores da Justiça do Trabalho do Maranhão têm até a próxima terça-feira (22) para participar da consulta pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o conteúdo do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração do Poder Judiciário. O formulário para sugestões está disponível na internet e deverá ser encaminhado, devidamente preenchido, para o endereço eletrônico consultapublica@cnj.jus.br.

A consulta atende à Recomendação nº 37/2011 , do CNJ, que estabeleceu normas e instrumentos da gestão documental para o Poder Judiciário. Dentre os instrumentos previu a existência de tabelas de temporalidade para documentos administrativos.

No documento, o CNJ recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) e de seus instrumentos. O Conselho considera que a Lei nº 8.159/1991 define a competência e o dever inerente dos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício das suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como de preservar os documentos e facultar o acesso aos documentos àqueles sob a sua guarda.

A recomendação do CNJ considera também a necessidade de fomentar as atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário, bem como das informações de caráter histórico contidas nos acervos judiciais.

Dentre os instrumentos do Proname estão o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Administração do Poder Judiciário.