O Protocolo é de aplicação obrigatória em todo o Poder Judiciário

Está disponível o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 598, de 22 de novembro de 2024, define diretrizes para a incorporação da perspectiva racial nas decisões judiciais em todo o Poder Judiciário. Acesse.
De aplicação obrigatória no sistema judiciário brasileiro, o protocolo apresenta um conjunto de recomendações para a atuação de magistrados, garantindo que aspectos raciais sejam considerados nos julgamentos.
O documento também enfatiza que os tribunais, em colaboração com as escolas da magistratura, devem promover cursos de formação inicial e continuada que incluam, obrigatoriamente, conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, os quais deverão ser disponibilizados com periodicidade mínima anual. 
Além disso, a norma prevê que os tribunais adotem medidas para ampliar o acesso ao protocolo, tanto para o público interno quanto externo, por meio de QR Code, cards eletrônicos, links ou outros recursos de comunicação digital, disponibilizados nas instalações dos tribunais, nos sites institucionais e na intranet. Dessa forma, o protocolo se torna uma ferramenta de referência para os integrantes da magistratura e todos os envolvidos na promoção da Justiça; Outro ponto ressaltado no documento é a necessidade de que as decisões judiciais levem em conta as especificidades de grupos historicamente marginalizados devido à cor da pele.
As diretrizes do protocolo abrangem diferentes áreas do direito, incluindo:
• Trabalhista: combate ao racismo no ambiente profissional, enfrentamento da discriminação e do trabalho escravo, além de aspectos específicos do trabalho doméstico. 
• Família: temas como adoção, guarda e pensão alimentícia. 
• Infância e Juventude: impactos da discriminação racial em crianças e adolescentes. 
• Criminal: medidas para enfrentar o racismo no âmbito da persecução penal. 
• Eleitoral: propostas para assegurar igualdade racial na representatividade política.