O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já divulgou o regulamento para 10ª edição do Prêmio Conciliar é Legal. De acordo com as novas regas, não é permitida a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria e o critério "inovação" foi incluído para a avaliação das práticas. As inscrições poderão ser feitas no período de 9 a 13 de setembro, por meio de um formulário que será disponibilizado no site do CNJ. 
Nessa edição, torna-se obrigatório que o órgão central do respectivo tribunal valide a prática inscrita nas categorias dos tribunais (TJ, TRT, TRF, TJM e TRE). Ainda de acordo com o regulamento, "todos os documentos (projeto que deu origem à prática indicada para concorrer ao prêmio, evidências de sua aplicação e/ou de seu resultado) deverão ser anexados ao próprio formulário". Assim, não será necessário o envio de documentos via e-mail. 
Podem se inscrever para concorrer à premiação magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.
As categorias do prêmio são: Tribunal de Justiça (TJ); Tribunal Regional do Trabalho (TRT); Tribunal Regional Federal (TRF); Juiz Individual; Instrutores de Mediação e Conciliação; Ensino Superior; Mediação e Conciliação Extrajudicial; Demandas Complexas ou Coletivas; Tribunal de Justiça Militar; e Tribunal Regional Eleitoral.
Prêmio Conciliar é Legal  
Promovido pelo CNJ desde 2010, um dos objetivos da premiação é estimular e dar visibilidade à ações realizadas no âmbito do Poder Judiciário que contribuam para a aproximação das partes. 
MEMÓRIA
Em 2011, o Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) venceu II Prêmio Conciliar é Legal, na categoria Justiça do Trabalho. O Maranhão ganhou com o projeto Precatório Itinerante, que estimula o pagamento de créditos trabalhistas por entes públicos com a ida do magistrado aos municípios do interior do estado para solucionar os precatórios.
Na primeira edição do Prêmio, realizada em 2010, o TRT-MA foi finalista com os projetos: “Realização de pauta extra com processos na fase de execução” e o “Projeto Conciliar”. Como finalista, o "Projeto Conciliar" ganhou menção honrosa pela contribuição da Justiça do Trabalho no Maranhão de disseminar a cultura do diálogo e o equilíbrio das relações humanas e pelo trabalho que desenvolve em prol dos métodos consensuais de resolução de conflitos, especialmente a conciliação.
Redação: Lucas Ribeiro (estagiário de Jornalismo)
Jornalista Responsável: Edvânia Kátia.