O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) firmaram Acordo de Cooperação Técnica Nº 126/2024, como objetivo de promover ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. A iniciativa representa um importante passo, para facilitar o entendimento das decisões judiciais e da comunicação geral do Judiciário com a sociedade, eliminando termos formais e complexos, promovendo assim, uma comunicação mais clara nas decisões, sentenças, despachos e comunicados públicos.
O Acordo tem cinco eixos que estabelecem várias metas e ações. Entre elas, está a simplificação da linguagem dos documentos judiciais, com o fomento ao uso de uma linguagem simples e direta e a criação de manuais e guias que orientem os cidadãos sobre o significado de expressões técnicas que sejam indispensáveis nos textos jurídicos. Além disso, incentiva-se a brevidade nas comunicações, promovendo a utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento e pronunciamentos breves e objetivos em eventos do Poder Judiciário.
A educação, conscientização e capacitação também são prioridades, com a formação inicial e continuada de magistrados e servidores para a elaboração de textos em linguagem simples e a realização de campanhas de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível. A tecnologia da informação será utilizada para desenvolver plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, incluindo recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão. Por fim, o acordo prevê a articulação entre instituições governamentais para incentivar o compartilhamento de boas práticas e recursos.
O CNJ se compromete a coordenar, executar e supervisionar as ações do Pacto, além de promover a articulação entre os órgãos do Poder Judiciário e as universidades para capacitação de magistrados e servidores. O TRT-16, por sua vez, irá prestar apoio logístico, divulgar as ações do Pacto e viabilizar a participação de servidores em seminários e cursos de capacitação.
A implementação do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples faz parte dos esforços internacionais e nacionais para garantir o acesso à justiça de forma clara e compreensível. A comunicação mais inclusiva e transparente vai ao encontro com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e diversos tratados internacionais de direitos humanos.