O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Justiça do Trabalho deixa de ter a competência para julgar ações em que o trabalhador temporário (contratado sem concurso) pede o reconhecimento do vínculo de emprego com o ente público começa a gerar debates no meio jurídico. Para o juiz do Trabalho Otávio Calvet, do Rio de Janeiro, cabe sim à Justiça do Trabalho dizer se esse empregado tem ou não vínculo de emprego com o Estado. Otávio Calvet abordou, no segundo dia do Congresso Internacional de Direito do Trabalho, o tema “A competência da Justiça do Trabalho e as recentes decisões do STF sobre regime jurídico-administrativo (contratos nulos, temporários, agente de saúde e ação coletiva para inibir contratações irregulares)”. Conforme o STF, pessoas com contrato temporário com o ente público, como os agentes de saúde, por exemplo, têm vínculo jurídico e não trabalhista com o Estado. “Isso impede que a Justiça do Trabalho atue quando esse trabalhador alega vínculo com o Estado”, destacou Otávio Calvet. Ele afirmou que, por esse entendimento do STF, o juiz trabalhista nem chega a julgar se há vínculo ou não. A consequência, segundo o conferencista, é que a Judiciário Trabalhista está perdendo competência e milhares de trabalhadores, o acesso à Justiça para discutir se a relação é jurídica ou de emprego. Para Calvet, o STF não pensou nas consequências desse entendimento e questiona: “A quem esse trabalhador vai recorrer e quem vai dizer se ele é empregado ou não? Professor e mestre em Direito do Trabalho e doutor em Direito Social, Otávio Amaral Calvet, juiz titular da 11ª VT da capital (RJ), ressaltou que outra consequência é que, por esse entendimento do STF, o Ministério Público do Trabalho (MPT) não pode mais ingressar com ação civil pública pedindo o reconhecimento do vínculo do trabalhador temporário do serviço público. O magistrado destacou que, além de tirar a competência da Justiça do Trabalho, o entendimento da Corte Superior vai contribuir para o inchaço da Justiça Comum, para onde essas ações serão direcionadas. Programação - o Congresso Internacional acontece, até quarta-feira (18), no Centro de Convenções do Estado – Governador Pedro Neiva de Santana, no Cohafuma, em São Luís. Participam magistrados, servidores, operadores do direito e estudantes. Promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), em parceria com a Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra XVI), o evento tem o patrocínio da Petrobras, Grupo Mateus, Óticas Diniz e Caixa. Nesta quarta-feira (18), às 15h, o desembargador do TRT-BA, Cláudio Brandão, vai falar sobre “O trabalho no novo século: realidades e desafios”. Às 16h haverá um painel com o tema “A proteção dos Direitos Sociais”, com o advogado, psicanalista, mestre em Ciências Jurídicas e professor aposentado da Universidade Federal do Maranhão, Agostinho Ramalho; e a procuradora do Estado, professora da UFMA, doutora em políticas Públicas e pós-doutora em Direito, Cláudia Gonçalves. A conferência de encerramento do congresso, às 18h, será do desembargador do TRT-ES, Carlos Henrique Bezerra Leite, com o tema “O acesso à Justiça do Trabalho na pós-modernidade”.