Na pauta do último dia 13 de novembro, o Congresso Nacional, em Brasília-DF, aprovou o Projeto de Lei nº 31/2018, que “Abre ao orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho crédito especial no valor de R$52.857.359,00, para os fins que especifica”. Desse total, R$1.500.000,00 serão destinados ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) para aquisição de imóvel a ser utilizado para a disponibilização de um novo estacionamento aos servidores do prédio-sede, em virtude das dificuldades que estes enfrentam diariamente para estacionar seus veículos no entorno do edifício.
Os recursos disponibilizados com a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) serão viabilizados com a anulação de outras dotações orçamentárias menos urgentes da União, que não afetam a meta do resultado primário fixada e aprovada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, pois se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias, não alterando o montante dessas despesas aprovadas para este ano.
Essa alteração orçamentária está de acordo com o §5º, do Artigo 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15/12/2016, tendo em vista que não amplia os limites das despesas primárias estabelecidos para o atual exercício financeiro. Os ajustes para o Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019, de que trata a Lei nº 13.249, de 13/01/2016, que se façam necessários em decorrência de alterações, são realizados de acordo com o Artigo 15, Caput, Inciso I, dessa mesma Lei.
Os órgãos da União, solicitantes das alterações, formalizaram seus pedidos com base no não prejuízo da execução das dotações objetos de cancelamento, tendo em vista que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do atual exercício financeiro.
Após a provado pelo Congresso Nacional, o PLN seguiu para sanção do Presidente da República, Michel Temer. Em seguida, será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para as deliberações necessárias junto aos TRTs alcançados.