A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) decretou, por um período inicial de 90 dias, a Intervenção Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão). A medida, de caráter excepcional, é um desdobramento da Correição Ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2025.

À época, a CGJT, sob a gestão do então corregedor-geral, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, suspendeu os trabalhos correicionais devido à insuficiência e à inconsistência dos dados administrativos e jurisdicionais apresentados pelo TRT-16. Na ocasião, foi instaurado o "Protocolo de Monitoramento Integral", com duração de 120 dias. Após esse prazo, a persistência de contradições nos dados fornecidos levou à manutenção de uma Correição Permanente Extraordinária.

Quase um ano após o início do acompanhamento, a CGJT constatou que resistências administrativas internas, que transcendem a atual gestão do Regional, impediram o cumprimento de deliberações do Tribunal Pleno e de decisões da Corregedoria Regional em diversos segmentos de 1º grau. Diante desse cenário, a intervenção foi decretada para garantir a efetividade das medidas correicionais pendentes.

A Comissão Interventora será composta pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes (Interventor), e pelas desembargadoras Juliana Vignoli Cordeiro (TRT-3/MG) e Débora Maria Lima Machado (TRT-5/BA). E possui amplos poderes para adotar medidas necessárias ao cumprimento das determinações da CGJT, estando expressamente preservadas a autonomia jurisdicional dos magistrados(as) e a representação institucional dos dirigentes do TRT-16.

Compete à comissão

• Estabelecer metas, prazos e planos de ação com suporte técnico da CGJT;
• Requisitar informações e determinar providências imediatas;
• Instaurar Termos de Compromisso de Gestão e de Ajustes de Conduta;
• Encaminhar diagnósticos para eventual apreciação disciplinar pela CGJT, CSJT ou CNJ.

Posicionamento da Presidência do TRT-16

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) manifestou compromisso pleno e transparente com a comissão. Reforçou que todas as determinações emanadas pelos interventores deverão ser atendidas com prioridade absoluta, objetividade e comprovação documental. O Tribunal reconhece que, embora gravosa, a intervenção é uma oportunidade necessária para a reorganização administrativa e a elevação dos padrões de qualidade da prestação jurisdicional do Regional.