Ao participar na tarde desta quinta-feira (08) do Fórum Permanente de Debates no Tribunal Regional do Maranhão, a desembargadora Neuza Maria Alves da Silva, do TRF da 1ª Região, comemorou a aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça da recomendação nº 9, que sugere a tribunais de Justiça a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação dos juizados para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar está prevista na lei 11.340, a lei Maria da Penha, que indica a implementação de políticas públicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito de suas relações familiares e domésticas. A Lei nº 11.340 é considerada um avanço pelos movimentos sociais. O texto visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Fernandes que, em 1983, ficou paraplégica após sofrer atentados do próprio marido. A desembargadora acredita que a recomendação do CNJ é um passo importante na luta contra a violência doméstica e familiar de que são vítimas as mulheres. “Por este documento, a ministra Ellen diz o que todo mundo já sabia, mas que dito por ela e na forma de uma recomendação é muito mais forte, tem muito mais peso. Ela diz em última análise que é obrigação de cada e de todos nós, do Poder Judiciário, que ela representa, mas também do Ministério Público, Poder Legislativo e Poder Executivo, enfim de todos, envidar esforços para que essa lei não seja apenas mais uma no universo de tentativas que visam dar proteção à integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial da mulher”, destacou. A recomendação também sugere que os tribunais incluam em seus bancos de dados estatísticas sobre violência doméstica, promovam cursos de capacitação multidisciplinar em direitos humanos e violência de gênero, voltados para magistrados, e que integrem o Poder Judiciário aos demais serviços da rede de atendimento à mulher. A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, informou que apresentou ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) proposta de financiamento para implementação dos juizados em tribunais com dificuldades financeiras. "Para o pleno funcionamento desses juizados é preciso infra-estrutura e toda uma equipe preparada para lidar com casos de violência", avaliou a presidente. A proposta teve boa repercussão no BID, informou a ministra. FÓRUM DE DEBATES – A palestra foi a décima quarta do Fórum Permanente de Debates, projeto realizado pela Justiça do Trabalho do Maranhão que visa incentivar o debate de temas jurídicos. Nesta edição, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o evento, em parceira com as recém-criadas Secretarias de Estado da Mulher e Extraordinária de Direitos Humanos. Para a desembargadora a aplicação da lei é um caminho que possibilitará as mudanças almejadas. Ela também falou sobre os artigos 16 e 17 da Lei, que tratam, respectivamente, sobre procedimento e proibição de aplicação de penas alternativas e fez a distinção entre violência doméstica e violência familiar. DESEMBARGADORA NEUZA SILVA - A desembargadora Neuza Maria Alves da Silva é baiana, ingressou na magistratura federal em agosto de 1988. Foi empossada como desembargadora do TRF da 1ª Região em 2004. Especialista em Processo Civil, Processo Penal e Direitos Humanos, ela exerceu várias atividades, entre as quais a de Vice-Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher, na Bahia.