No encerramento da 12ª Semana de Formação de Magistrados, a Escola Judicial do Trabalho Regional da 16ª (Ejud16) realizou, na manhã da última quinta-feira (17), no Auditório Juiz Ari Rocha, no prédio-sede do TRT-MA, um seminário comemorativo aos 100 anos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos 10 anos da Escola Judicial do TRT-16, com o tema garantismo judiciário e realidade do trabalho no Brasil. A solenidade, que foi aberta ao público, contou com palestras do governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, e dos desembargadores do TRT-SP, Carlos Roberto Husek, e do TRT-MA, James Magno Araújo Farias.   
Na fala de abertura, a diretora da Ejud16, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, destacou que comemorar o centenário da OIT é celebrar a promoção de um mundo em que trabalhadores, empregadores e governos possam construir a paz universal, com base na justiça social e no trabalho decente. A desembargadora ressaltou que, por meio de eventos como esse, o judiciário reafirma seu compromisso em encaminhar a sociedade para o bem-estar no âmbito trabalhista. "São necessárias respostas coerentes para construir um futuro de trabalho que beneficie a todas as pessoas", completou.   
Logo em seguida, o governador do Estado proferiu a palestra "O Trabalho na Constituição Federal". Na oportunidade, a desembargadora Márcia Andrea relembrou que, há 30 anos, o governador ingressava no quadro de servidores do TRT-16, quando foi aprovado no primeiro concurso. 
Em suas considerações, o governador ressaltou que não é possível uma sociedade de vitórias quando ela está reservada para poucos. "Na verdade, uma sociedade assim configurada é uma sociedade condenada a todos serem perdedores", frisou. Sobre a constituição, Flávio Dino a definiu como um instrumento social que visa organizar o poder do Estado para permitir que aja fruição de plenitude de direito para todos que vivem sob a constituição federal. 
Com essa premissa, o palestrante afirmou que o movimento constitucionalista é, sobretudo, uma carta de direitos. Assim, ele abordou sobre uma falácia, muito comum atualmente, que a constituição é errada, pois fala mais de direito do que de deveres."É claro que ela fala mais de direitos, porque é da sua natureza", afirmou.
Em seguida, o governador destacou algumas violações recentes, principalmente, aos direitos dos trabalhadores. "A Consolidação das Leis Trabalhistas está sendo enterrada. Estamos em pleno velório da legislação trabalhista", declarou a respeito da recente reforma nas leis que regulamentam o trabalho. Ele defendeu o casamento do mercado e Estado, pois é nessa relação conjunta que é assegurado a distribuição de oportunidades.
Outros assuntos também foram pautados durante a palestra, tais como a importância das cotas sócio-raciais, a reforma tributária e o uso errôneo do termo meritocracia para atacar as políticas de igualação social para os mais pobres. Logo após o governador, os desembargadores Carlos Husek, do TRT-SP, e James Magno, do TRT-MA, proferiram as palestras "Tratados Internacionais no Brasil e Convenções da OIT" e "Direitos Sociais: Humanos e Fundamentais", respectivamente. 
Ejud16 e a contribuição social
Sobre a importância da atuação da Escola Judicial ao longo dos 10 anos de instituição, a desembargadora Márcia Andrea da Silva destacou que, além da formação profissional, a Escola também promove o desenvolvimento do senso crítico. "A Ejud16, em meio ao cenário em que vivemos, atua levando, aos magistrados, servidores, estagiários, terceirizados, advogados e estudantes, ações de capacitação aptas a fomentar o senso crítico e a reflexão sobre temas importantes e indispensáveis à formação, não só profissional e técnica, mas também crítica", afirmou.  
A magistrada relembrou também sobre as bases que fundaram a escola. "A origem da Ejud16 está relacionada à antiga Escola da Magistratura do Trabalho, a Esmatra16, criada em 15 de dezembro de 1997. Somente em 2009 foi aprovada a instituição da Escola Judicial em seu formato atual", relembrou. Ela completou ao dizer que as mudanças foram além do nome, com a criação dos núcleos de preparação e formação de magistrados, capacitação e desenvolvimento dos servidores e o núcleo de educação a distância, dentre outras. 
A desembargadora desejou ainda uma ótima administração para os próximos dirigentes da escola, que serão responsáveis pelo biênio 2020/2021. Para os cargos de diretor e vice-diretor, assumirão, respectivamente, os desembargadores Ilka Esdra Silva Araújo e James Magno.
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Redação: Lucas Ribeiro (estagiário de Jornalismo)
Jornalista Responsável: Suely Cavalcante.