Evento reuniu servidores das VTs de Imperatriz, Açailândia, Estreito e Balsas com programação especial sobre reforma trabalhista ministrada por juízes do TRT-MA.

A V Semana de Extensão da Escola Judicial (EJUD16) do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), realizada no período de 19 a 22 de março, superou todas as expectativas. A avaliação positiva foi manifestada pelos organizadores, professores e servidores. 
Foram quatro dias de estudos nos quais magistrados e servidores de quatro Varas do Trabalho, da região tocantina e do sul do Maranhão, puderam analisar e "discutir as alterações da legislação trabalhista aplicadas à realidade dos processos que tramitam aqui no TRT-MA", sintetizou o juiz Paulo Fernando da Silva Santos Júnior, coordenador da EJUD16. 
As abordagens sobre a reforma trabalhista, objeto da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017, foram temas de aulas ministradas pelos próprios magistrados da Justiça do Trabalho no Maranhão, facilitando o intercâmbio de ideias, análises e estimulando a participação dos servidores nos debates. "O evento foi bastante proveitoso e os servidores das VTs sentiram-se prestigiados, empolgados com a [Semana] Extensão da EJUD ter ido a eles. [Assim], retribuíram muito positivamente com questionamentos e participação efetiva", avaliou a juíza Gabrielle Amado Boumann, que ministrou as primeiras aulas com o tema Aspectos Processuais da Reforma Trabalhista.
Para a juíza Theanna Borges, que ministrou aulas sobre Direito Coletivo do Trabalho, a Semana de Extensão proporcionou a troca de experiências entre os servidores das Varas de Imperatriz, Açailândia, Estreito e Balsas. Ela também considerou oportuna a capacitação com enfoque na reforma trabalhista uma vez que prepara os servidores para as demandas que estão chegando à Justiça do Trabalho após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e da edição da Medida Provisória nº 808/2017.
A magistrada também registrou a participação da juíza Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima nos debates, cuja contribuição "foi enriquecedora para a consolidação prática do aprendizado teórico", concluiu.
A diretora da Secretaria da VT de Açailândia, Luíza Helena Braga Soares, também elogiou a organização do evento e a programação. "Neste  momento de transição e mudanças na legislação trabalhista, foi de grande valia a troca de ideias e experiências com os demais colegas e magistrados das diversas unidades judiciárias, especialmente da região tocantina", declarou.
Além das discussões jurídicas, o juiz Paulo Fernando disse que, este ano, a EJUD16, atendeu demanda dos próprios servidores que atuam na confecção de minutas de despachos e decisões. A Semana incluiu na programação aula sobre Português Jurídico que foi ministrada pela magistrada Élbia Lídice Spenser Dowsley. A programação com carga horária de 30h foi encerrada pelo titular da 7ª VT de São Luís, juiz Paulo Mont'Alverne Frota, com o tema Aspectos Materiais da Reforma Trabalhista.

"Precisamos garantir atualização a todos os servidores", afirma desembargadora Márcia Andrea

A realização da Semana de Extensão EJUD16 em diferentes pólos do Estado permite que servidores das Varas do Trabalho do interior tenham acesso às mesmas ações de formação que os servidores da capital. A avaliação foi feita pela diretora da EJUD16, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, na abertura da V Semana de Extensão EJUD16, no dia 19 de março, na sede da Subseção da OAB em Imperatriz.
A desembargadora Márcia Andrea destacou a importância do modelo de descentralização de atividades formativas e também a preocupação da Escola em garantir atualização dos servidores em relação às mudanças na legislação trabalhista. "Precisamos garantir atualização constante a todos os servidores que atuam na linha de frente da prestação jurisdicional", declarou. Acrescentou que a EJUD16 tem por princípio contribuir para democratizar o conhecimento.
Sobre o balanço da Semana de Extensão, a desembargadora disse que a  avaliação positiva comprova que o planejamento foi executado com êxito e que a metodologia do programa de capacitação, que busca tornar mais acessível o conhecimento para magistrados e servidores, tem dado certo. 
Ao todo, 20 servidores participaram da primeira Semana de Extensão de 2018. Estão ainda programadas Semanas de Extensão nos pólos Caxias e Bacabal. O encerramento das edições de 2018 será em São Luís, no segundo semestre. 

Impactos da reforma trabalhista no Direito Coletivo do Trabalho

A juíza Theanna Borges, que ministrou aula no segundo dia Semana de Extensão, chamou a atenção dos participantes para o grande impacto das mudanças na legislação trabalhista no Direito Coletivo do Trabalho. Segundo a magistrada, a estrutura do direito coletivo de trabalho foi alterada "especialmente ao enaltecer a autonomia da vontade coletiva, privilegiando o negociado sobre o legislado, como se vê nos arts. 8º, §3º, 611-A e 611-B da CLT reformada", disse. 
Durante a exposição, a juíza recorreu à obra "Germinal", romance do escritor Émile Zola, passado na França, que já foi adaptado para o cinema. "O livro aborda as condições de trabalho vivenciadas por trabalhadores em minas de subsolo e demonstra a evolução da luta por melhores condições de trabalho quando os indivíduos se unem para atuar coletivamente, numa referência à relevância do Direito Coletivo do Trabalho", enfatizou. A obra está disponível em francês no site Domínio Público (clique aqui).
Veja, a seguir, alguns tópicos do tema Direito Coletivo do Trabalho conduzido pela juíza Theanna Borges:
Reforma trabalhista e atividade judicial
A reforma trabalhista também pretendeu reduzir a atividade judicial no tocante à análise da validade das normas fruto da negociação coletiva (acordos ou convenções coletivas de trabalho), criando por lei o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, consoante arts. 8º, §3º, e 611-A, §1º, da CLT.

Comissão de Representantes dos Trabalhadores
Instituída a Comissão de Representantes dos Trabalhadores (art. 510-A a 510-E da CLT), em atendimento ao art. 11 da CF/88, cuja regulamentação demorou 29 anos. Citada comissão não se confunde com os sindicatos. A reforma também inovou ao estabelecer uma nova garantia provisória de emprego para os representantes da referida comissão (art. 510-D, §3º, da CLT).

Contribuição sindical
A voluntariedade da contribuição sindical é assunto que tem gerado bastante polêmica. No Brasil, inúmeras ações têm sido ajuizadas sobre o tema, havendo, inclusive, ações de controle concentrado de constitucionalidade em trâmite no STF sobre as alterações trazidas nesse aspecto.