Encerra em 31 de outubro deste ano, o prazo destinado à fase de habilitação para eventual pagamento administrativo de diferença salarial denominada URV (11,98%) aos servidores que exerceram cargos de provimento efetivo e/ou cargos em comissão entre abril de 1994 a novembro de 2000. O prazo, estabelecido pelo Edital do Gabinete da Presidência nº 5/2014, iniciou em 30 de junho.

Para habilitar-se, o servidor deverá procurar o Núcleo de Folha de Pagamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), localizado no 2º andar do prédio-sede do Tribunal, munido de documentos pessoais e declaração de não recebimento de créditos de URV pagos judicialmente. Os servidores que possuem ações judiciais e que optarem em receber o crédito administrativamente deverão apresentar cópia de petição de renúncia ou desistência do respectivo crédito judicial, comprovada com apresentação de petição protocolada na Vara Federal onde tramita a ação.

Também deverão apresentar certidão, expedida pela Seção Judiciária da Justiça Federal onde tramita o processo, atestando que não foi efetuado pagamento judicial referente a URV; ou que foi efetuado pagamento judicial, informando, nesta hipótese, os valores pagos, com discriminação do valor principal, correção, juros, data do pagamento, e período a que se refere.

Além disso, é necessário apresentar cópias de documentos que comprovem o objeto da ação principal; com apresentação da cópia da memória do cálculo do montante percebido pelos que receberam qualquer pagamento por via judicial.

De acordo com o edital, a efetivação do pagamento fica condicionada ao repasse de recursos orçamentários destinados à liquidação desse passivo salarial.

Segundo Pedro Eduardo Pinho Coimbra, chefe do Núcleo de Folha de Pagamento (NFP), atualmente há 28 pessoas habilitadas para receber o pagamento, e nove ainda terão seus pedidos analisados. Mais informações podem ser obtidas junto ao NFP pelo telefone (98) 2109 9377 ou email sfp@trt16.jus.br