O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) realizou, na manhã desta terça-feira (11), no Auditório da Escola Judicial, o curso “Fiscalização de Contratos Administrativos no TRT da 16ª Região”, destinado aos servidores designados como fiscais de contratos e aos servidores do Setor de Contratos e Convênios da instituição.

O curso teve como objetivo, dentre outros, auxiliar na fiscalização de contratos pela observância das normas e das cláusulas contratuais vigentes, no intuito de prevenir consequências indesejáveis de qualquer ordem à administração institucional e, ao mesmo tempo, contribuir para que seja alcançada a meta da eficiência operacional no Tribunal e a regular prestação dos serviços jurisdicionais à sociedade.

Claudio Cesar de Figueiredo Moreira, coordenador de Controle Interno do TRT-MA, fez a abertura explicando as atribuições do Controle Interno, de acordo com o Artigo 74 da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União. O coordenador também explicou os parâmetros adotados pela administração do Tribunal para determinar a recente mudança ocorrida no Controle Interno, que se dedicará mais especificamente às funções de auditoria, não mais podendo exercer funções de co-gestão com a administração, dentre as quais a de fiscalização dos contratos. Ele também apresentou um vídeo para a reflexão dos participantes acerca da importância da mudança de paradigmas.

A capacitação foi ministrada pelo servidor da Coordenadoria de Controle Interno Celson de Jesus Moreira Costa. Dentre os assuntos tratados, foi abordada a obrigatoriedade legal para fiscalização dos contratos, bem como os pilares básicos para uma boa e regular contratação de bens e serviços, e quais informações devem constar no projeto básico ou termo de referência e no contrato em si. Além disso, os fiscais também foram orientados sobre como proceder para a justificação da contratação, quais são as causas que levam à rescisão contratual, quais são os procedimentos legais de fiscalização e gerenciamento de contratos e como proceder à análise da nota fiscal para o ato de atesto.

Ao final, os fiscais receberam informações também quanto ao preenchimento de formulários específicos da fiscalização de contratos e tiveram inúmeras dúvidas sanadas pela equipe da Coordenadoria de Controle Interno.