O juiz Albeniz Martins e Silva Segundo, da Vara do Trabalho de Bacabal, homologou acordo com o Município de Pirapemas, localizado na Região Norte do Maranhão, que prevê a realização de ações em benefícios de crianças e adolescentes no município, com o propósito de erradicar o trabalho infantil.

A conciliação ocorreu na ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 16ª Região (MPT-MA) contra o Município de Pirapemas por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Pelo acordo, o magistrado deferiu a suspensão da execução até 30 de junho de 2013, desde que o ente municipal cumpra as obrigações estabelecidas na conciliação, entre elas, a de implantar, até o final de junho do próximo ano, o Conselho Tutelar responsável por zelar pelas crianças do município.

O município comprometeu-se, também, a intensificar a fiscalização quanto à exploração de trabalho infantil, sobretudo nas ruas da cidade e no lixão, sem descuidar as piores formas de trabalho infantil previstas no Decreto  nº 6.481/2008. A comprovação desta cláusula será feita por meio de relatórios que o município encaminhará ao juízo da VT de Bacabal e ao MPT-MA.

Outra obrigação assumida pelo Município de Pirapemas refere-se ao serviço de transporte para o deslocamento de crianças às atividades desenvolvidas no centro esportivo vinculado ao PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), sem prejuízo de outros transportes que se fizerem necessários para a condução das crianças a outras atividades desenvolvidas.

Ainda, pelos termos do acordo, o município realizará, a partir do segundo semestre de 2013, cursos profissionalizantes destinados aos adolescentes, a fim de capacitá-los para o mercado de trabalho.

O juiz Albeniz Segundo ressaltou que o acordo resulta do esforço conjunto da Justiça do Trabalho, MPT e da sociedade, com o propósito de melhorar a realidade da região “ainda que de forma mínima, sendo certo o desejo de todos pela construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária”, concluiu.

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