Em audiência realizada nesta sexta-feira (01), no auditório do TRT, vigilantes e a Empresa Absoluta Segurança Privada acataram a proposta de acordo intermediada pelo juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Luís, Paulo Mont´Alverne Frota. O acordo vai garantir o pagamento de verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas aos 350 empregados. Os vigilantes prestavam serviço à Prefeitura de São Luís, ao Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Eles vão receber o equivalente a mais de R$ 600 mil, relativos à rescisão. Também foi garantido no acordo o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo aos três meses de salários que estavam atrasados (janeiro, fevereiro e março); liberação do FGTS que está na conta vinculada dos trabalhadores; pagamento de multa de 40% nas rescisões indiretas ou sem justa causa; pagamento do vale-transporte; e recolhimentos previdenciários. O acordo é referente à ação Civil Pública nº 555/2008, proposta pelo procurador do Trabalho, Marcos Sérgio Castelo Branco. Outras ações - Há ações individuais contra a Absoluta tramitando em outras Varas Trabalhistas. A quantia que a empresa assumiu dever pelas rescisões e o acordo firmado com os ex-empregados, na audiência desta sexta-feira, serão informados aos juízes das outras VT´s, para evitar a repetição de pagamentos relativamente a parcelas que os trabalhadores já receberam e para abater as quantias que irão receber, por conta do acordo.