Como parte das atividades da 1ª Jornada Jurídica da Magistratura do Trabalho, realizada pela Escola Judicial (EJud16) do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), o juiz Homero Batista Mateus da Silva, titular da 88ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região (São Paulo-SP), proferiu a palestra “Revalorização da CLT em Tempos de Incerteza”, na manhã da última sexta-feira (2/10). O evento, realizado em Barreirinhas com o apoio da Vara do Trabalho daquele Município, aconteceu no período de 30/9 a 2/10.
O desembargador James Magno Araújo Farias, vice-presidente e corregedor do TRT16, apresentou o palestrante, destacando sua experiência na área humanística. O juiz Homero Batista disse ser uma felicidade participar da Jornada Jurídica e falou sobre sua trajetória no campo educativo do Direito, destacando a utilidade dos variados meios eletrônicos à disposição dos magistrados para o desempenho de suas funções.
Homero Batista chamou a atenção para o aprofundamento do tema de sua palestra, informando que não se restringiria a falar apenas da revalorização da CLT, mas do Processo do Trabalho, a partir das diretrizes no novo Código de Processo Civil (CPC), pois, assim, alcançaria uma temática mais ampla. “Sou portador de pensamentos coletivos. Aprendemos juntos em todas as oportunidades. Eu vim aqui também para aprender e levar novos conhecimentos para a 2ª Região”, esclareceu o juiz, estimulando a plateia à participação ativa.
Em consonância com a ampliação de análise proposta pelo palestrante, ao referir-se ao novo CPC, ele disse, por exemplo, que o Artigo nº 1.030 chega como uma quebra de paradigma ao tratar do juízo de admissibilidade. Em sua redação, o Art. 1.030 diz: “recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior”; e o seu parágrafo único: “a remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade”. Ou seja, o novo CPC propõe que o juiz de 1º grau remeta o recurso ao tribunal sem o exame dos requisitos atualmente exigidos para que o recurso seja conhecido (recebido) pelo tribunal. Caberá apenas ao tribunal analisar tais requisitos.
O palestrante fez, ainda, profundas reflexões sobre orientações desafiadoras do novo CPC, notadamente quanto à compatibilidade desses institutos com os princípios norteadores do Processo do Trabalho.
O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), segundo Homero Batista, consolida vários regramentos oriundos de leis esparsas, e entrará em vigor em 16 de março de 2016. Desde a sua publicação, em 17/3/2015, até o início da sua vigência, o novo CPC estará em estado de “vacatio legis” (vacância da lei), ou seja, ainda não será aplicado.
Ao final da palestra, o juiz Bruno de Carvalho Motejunas, coordenador acadêmico da Escola Judicial, entregou um presente de agradecimento ao juiz Homero Batista por sua participação na Jornada Jurídica, e foram realizados sorteios de livros aos participantes.
Palestrante – Homero Batista Mateus da Silva é juiz do Trabalho desde 1996, sendo titular da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo desde 2006. Coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, vinculada ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), desde abril de 2014. Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo e professor de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Autor da coleção “Curso de Direito do Trabalho Aplicado”, em 10 volumes, pela Editora Revista dos Tribunais, cuja edição de 2015 já está atualizada de acordo com o novo CPC.
Jornada Jurídica – O evento contou com a participação dos magistrados do Regional XVI em debates, de forma orgânica, acerca de temas de relevante interesse para a Justiça do Trabalho, relacionados às práticas diárias dos magistrados, visando à integração e à aproximação dos 1º e 2º graus de jurisdição.
Estruturada em quatro eixos temáticos, a Jornada desenvolveu os temas: I) Instrução Processual - incidentes em audiência; II) Decisões Judiciais - sentenças e decisões interlocutórias; III) Execução Trabalhista; e IV) O Impacto do Novo CPC no Processo do Trabalho. Os eixos temáticos foram coordenados, respectivamente, pelos juízes Manoel Joaquim Neto (titular da Vara do Trabalho de São João dos Patos), Maria do Socorro Almeida de Sousa (titular da Vara do Trabalho de Barreirinhas), Paulo Sérgio Mont'alverne Frota (titular da 7ª Vara do Trabalho de São Luís) e Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes (titular da 2ª Vara do Trabalho de São Luís).
A Jornada Jurídica foi encerrada na tarde do dia 2/10, após a realização da Plenária, onde os magistrados se reuniram para analisar e votar as proposições construídas nos grupos temáticos. As deliberações da Plenária serão formalizadas para apresentação à Administração do Tribunal e divulgadas oportunamente.

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