Teve início, na manhã desta quinta-feira (16), o curso ministrado pelo juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de São Luís, Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes, que trata das “Relações de Trabalho na Administração Pública”. O curso  integra a programação da 2ª Semana de Formação de Magistrados, iniciada na segunda-feira (13/10). O evento se estende até sexta-feira (17/10) e está sendo realizada  no Auditório Profª. Maria da Graça Jorge Martins, da Escola Judicial (Ejud) pelo Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA),  direcionada a desembargadores e magistrados da primeira instância, com carga horária de 36 horas.

Por meio do  curso Relação de Trabalho na Administração Pública, o juiz Saulo Fontes faz uma abordagem mais completa sobre as múltiplas possibilidades de configuração jurídica de relações de trabalho no âmbito da administração pública. Inicialmente, o magistrado estabeleceu a distinção entre as relações estatutária e do regime da CLT, com uma incursão histórica sobre o tema, tendo em vista as controvérsias atuais que surgem em decorrência de transição, incluindo as reformas constitucionais e decisões do STF.

Nesta manhã, foram analisados temas controvertidos, tais como competência jurisdicional, contrato nulo, contratação temporária (cargo público, emprego público e trabalho temporário). Ao falar sobre os efeitos jurídicos do contrato nulo, apontou as seguintes correntes: a) preservação de todos os direitos, incluindo os indenizatórios; b) negação de todos os direitos; c) apenas salários e FGTS e d) todos os direitos, exceto os indenizatórios.

Em relação às correntes acima mencionadas, o palestrante lembrou  que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) , por meio da Súmula 363, vem adotando a tese de concessão de salários e FGTS, observando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já referendou  a citada súmula, o que gerou repercussão.

O juiz encerrou os trabalhos da manhã, tecendo considerações sobre o regime trabalhista dos empregados de empresas estatais e a aplicação dos princípios da administração pública, destacando os precedentes judiciais sobre a matéria, com uma abordagem específica das decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes -  juiz tituar da 2ª VT de São Luís, mestre em  Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, professor da Faculdade Santa Terezinha (Cest). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado; doutorando em Direito pela UniCEUB.

2ª Semana de Formação de Magistrados - O evento atende ao disposto nas Resoluções nºs 1/2008 e 9/2011 da ENAMAT (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho), que estabelecem os parâmetros mínimos para o Módulo Regional da Formação Inicial dos Magistrados do Trabalho e regulamentam a formação continuada dos Magistrados do Trabalho no âmbito do Sistema Integrado de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. O objetivo da 2ª Semana de Formação de Magistrados é concentrar as atividades formativas oferecidas aos magistrados do TRT-MA, ao mesmo tempo em que assegura o cumprimento de parte da carga horária semestral de formação exigida dos magistrados, entre outros objetivos.