O professor e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), Paulo Henrique dos Santos Lucon, ministrou a palestra “A Segurança Jurídica no Novo Código de Processo Civil”, na última sexta-feira (2/12), no Auditório Juiz Ari Rocha, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA). O evento fez parte do Seminário “O Novo Código de Processo Civil e suas Inovações no Processo do Trabalho”, uma realização da Escola Judicial do TRT-MA (Ejud16) e, de acordo com seu diretor, desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, é mais uma etapa da capacitação de magistrados e servidores.

Segundo Paulo Lucon, inicialmente, o Código de Processo Civil (CPC), de março de 2015, foi referido como a lei não-penal mais importante do Brasil, já que atende a uma demanda da sociedade por uma justiça mais célere e efetiva. O professor identifica dois grandes eixos no CPC: o fortalecimento das mediações e das decisões judiciais. Esta última característica é responsável direta pela maior segurança jurídica, já que leva à estabilidade social do modo de decidir os conflitos.

Outro atributo que, de acordo com Paulo Lucon, está contido na segurança jurídica é a previsibilidade das decisões. “É importante que  o jurisdicionado já tenha uma ideia clara de como a lide será decidida ao dar entrada em uma demanda”, afirmou. Por isso, ele observou que o CPC estabelece a relevância de os tribunais unificarem seus julgados. Como exemplo, ele citou o artigo 926 que, ao estabelecer a necessidade de uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente, ganha o status de norma principiológica.

As decisões bem fundamentadas e motivadas devem fazer parte da rotina dos juízes, que também precisam permitir a manifestação das partes, punindo-se os eventuais abusos. Para o professor, ao permitir os dois polos da lide se expressem, o juiz eleva a qualidade de seu trabalho. Além disso, em uma sentença, deve-se enfrentar todos os argumentos possíveis, sob pena de construir um arcabouço jurídico frágil. A palestra foi encerrada com os questionamentos dos participantes e o sorteio de quatro livros de autoria de Paulo Lucon. Na oportunidade, o diretor da EJUD16 fez a entrega do  Certificado de Agradecimento ao palestrante.

Painel sobre Fase de Execução encerra Seminário – A execução foi o tema do Painel que encerrou o Seminário no começo da tarde do dia 2/12, exposto pelo advogado, professor e coordenador do IBMEC, Leandro Antunes de Oliveira, pela juíza da 45ª Vara do Trabalho (VT) do Rio de Janeiro, Claudia de Abreu Lima Pisco, e pelo juiz Marcelo Segal, titular da 26ª VT do Rio de Janeiro.

Conceituada a execução como atividade satisfativa, foi observado que ela passa a fazer parte do prazo razoável para solução de todo o processo. A referência expressa, no artigo 4º do CPC, a esta atividade é uma inovação trazida pelo Código. O painel se referiu à Instrução Normativa 39, publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre as normas aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho de forma não-exaustiva. Todos os painelistas receberam Certificado de Agradecimento.