A Anamatra e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) encaminharam, nesta quinta-feira (29/12), ao presidente da República, Michel Temer, ofício no qual manifestam o “desalento da Magistratura do Trabalho” com a decisão de vetar dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (LDO), mantendo as despesas relacionadas à prestação jurisdicional trabalhista no rol dos contingenciamentos passíveis de realização no próximo ano.

No ofício, assinado pelo vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, no exercício interino da Presidência da entidade, e pelo presidente do Coleprecor, desembargador James Farias, a Associação e o Coleprecor afirmam ser “impraticável e injusto qualquer novo corte na peça orçamentária já aprovada pelo Parlamento brasileiro”. A Lei Orçamentária Anual para 2017 (LOA) encaminhada pelo Congresso e que deve ser sancionada até o dia 11 de janeiro prevê, para a Justiça do Trabalho, um orçamento total de R$ 20.133.813.958,00.

O documento ressalta também os efeitos a restrição orçamentária imposta à Justiça do Trabalho em 2016 – de aproximadamente 30% do custeio e 90% do investimento -, o que vem implicando em redução de horário nos fóruns e unidades jurisdicionais trabalhistas de todo o país, adiamento de audiências designadas e suspensão de deslocamento de magistrados e servidores em unidades itinerantes, entre outras medidas. “Esses efeitos  não afetam apenas magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. Vitimizam, sobretudo, a população mais carente, justamente aquela que, mais amiúde, leva seus litígios às barras da Justiça do Trabalho”, alertam.

“Golpear mais uma vez o orçamento da Justiça do Trabalho significará precarizar a atividade dos órgãos da Justiça do Trabalho, comprometendo suas funções constitucionais de pacificar os conflitos entre capital e trabalho e vergastando, como nunca antes, a última trincheira de garantia dos direitos sociais e da condição jurídica dos trabalhadores brasileiros, que têm se visto em situação cada vez mais adversa no atual cenário da economia brasileira”, finalizam a Anamatra e o Coleprecor.

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Fonte: Anamatra.