O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado proferiu a conferência solene de encerramento do VIII Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, no final da tarde de ontem (2), traçando considerações sobre o estado democrático de direito.

A mesa de honra foi composta, além do conferencista, pela desembargadora presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), Ilka Esdra Silva Araújo, pelo desembargador vice-presidente do TRT16, Luiz Cosmo da Silva Júnior, pelo desembargador diretor da Escola Judicial do TRT-MA, James Magno de Araújo Farias, e pelo presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho do Maranhão (Amatra XVI), juiz Carlos Gustavo Brito Castro. O desembargador Luiz Cosmo deu as boas-vindas ao ministro Maurício Godinho, agradecendo a honra de sua presença.

“É uma grande alegria poder participar deste evento já consagrado pela comunidade jurídica do Maranhão.” Com estas palavras, Maurício Godinho deu início à sua conferência, que trouxe importantes reflexões sobre o conceito fundamental da Constituição Federal como regente da lógica do conjunto institucional das estatais brasileiras e sobre o papel do Poder Judiciário como instrumento de efetivação dos direitos sociais: o estado democrático de direito.

O estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito.

Em um resgate histórico, o ministro contextualizou, em nível mundial, o constitucionalismo ocidental e a democracia. Apresentou paradigmas; situou a constitucionalização dos direitos sociais, com a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que deu origem ao estado social; e localizou o atual patamar do padrão de constitucionalismo no final da Segunda Guerra Mundial.

Segundo o conferencista, o constitucionalismo foi aprofundado gradualmente com a experiência histórica do surgimento de novas constituições, que trouxeram maturidade ao conceito de estado de direito. Dessa forma, a pessoa humana passou a ser o centro, o núcleo desse novo conceito, o que foi uma conquista no constitucionalismo e no Direito em geral. A ideia de democracia se inseriu na Constituição de 1988 como um fenômeno decisivo e claro, que antes não era incorporado na vertente constitucional. Ainda segundo o ministro, estas são as principais características do atual constitucionalismo.

“A Constituição nos dá várias lições de estado democrático de direito. O Poder Judiciário sempre será, nas democracias, a última oportunidade para se dar solução aos conflitos, assim como é também um fundamental instrumento de efetivação da Constituição Federal e do estado democrático de direito. Daí a importância da presença do Judiciário em todo o território nacional”, esclareceu Maurício Godinho.

A respeito da criação de Tribunais Regionais do Trabalho e de varas trabalhistas, como parte do estabelecimento do estado democrático de direito, pela atuação do Poder Judiciário para a afirmação da dignidade da pessoa humana, o ministro considerou: “Nós, da Justiça do Trabalho, somos o primeiro exemplo da construção de um estado democrático de direito, pois só atuávamos em grandes centros e, hoje, parece-me que a Justiça trabalhista tem cumprido seu papel dentro do sistema judicial brasileiro. Somos pioneiros neste contexto. O processo judicial trabalhista é ágil e célere, e a Constituição se espelha nessa experiência sedimentada nestes setenta anos de busca da celeridade na prestação jurisdicional.”

Maurício Godinho finalizou sua conferência afirmando que o conceito de estado democrático de direito eleva a importância do Direito do Trabalho. “Podemos ter plena convicção de que o projeto estado democrático de direito é um projeto de afirmação do próprio Direito do Trabalho”, concluiu.

Ao agradecer pela conferência do ministro Maurício Godinho, o desembargador James Magno Araújo Farias disse ser “uma honra estar na presença da maior autoridade em Direito do Trabalho no Brasil”. Em seguida, o desembargador fez o lançamento oficial de seu mais novo livro: “A Toda Velocidade Possível: Ensaios Sobre um Mundo em Movimento”.

O livro - Por meio de ensaios, a obra de James Magno destaca aspectos gerais do processo global de mutações sociais e políticas, com a ascensão e o resgate de direitos, bem como aborda a evolução tecnológica que vem acontecendo desde o início do Século XXI, permitindo uma maior interação entre as pessoas no mundo todo.  

A velocidade, citada no título, é abordada para instigar reflexões sobre como entender a rápida mudança do mundo e fazer parte dela, diante da diversidade cultural existente. “O título é provocativo. Velocidade tem tudo a ver com tempo. Um olhar sobre o passado é importante para construir o futuro. As mudanças, em todos os aspectos, partem das experiências acumuladas e o livro vem mesmo com essa ideia de provocar”, disse o desembargador, feliz com o lançamento da sua nova obra.

Com prefácio do juiz titular da Vara do Trabalho de Pinheiro e escritor, Érico Renato Serra Cordeiro, “A Toda Velocidade Possível: Ensaios Sobre um Mundo em Movimento” é o mais recente lançamento da Editora Azulejo, com o selo de publicações da Associação dos Magistrados do Trabalho do Maranhão (Amatra XVI).

Encerramento – A desembargadora presidente do TRT-MA fez o encerramento do congresso, agradecendo aos participantes, conferencistas, patrocinadores, Escola Judicial do TRT-MA, Amatra XVI e aos servidores que trabalharam na organização do evento. “Aprendemos muito nestes dois dias, inclusive a nos inspirar, como nos recomendou a ministra Kátia Arruda. Estamos amadurecendo todos os dias e é o conhecimento que nos faz avançar e encontrar novos horizontes. Estamos todos saindo daqui engrandecidos com este conhecimento”, disse a magistrada.

Em seguida, o desembargador James Magno autografou seu livro aos participantes do congresso, ao som do show de Milla Camões e sua Jazz Band. 

VIII Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – O congresso foi uma promoção do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em parceria com a Associação dos Magistrados do Trabalho do Maranhão (Amatra XVI) e com a participação da Escola Judicial do TRT-MA. O evento teve o patrocínio do Grupo Mateus, Caixa e Suzano Celulose, e sua realização se deu no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, ao lado do Pavilhão Multicenter Sebrae, no Cohafuma, nos dias 1º e 2 de agosto de 2013. 

Redação: Rosemary Araujo – CONRERP/6ª Região nº 1086.

Fotos: Francisco Souto.