Uma mesa redonda composta pelo professor e doutor Lorenzo Bujosa Vadell (da Universidade de Salamanca, na Espanha) e pelo juiz de Direito Nelson Moraes Rêgo, titular da Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de São Luis, e professor da UFMA, com mediação da juíza Maria do Socorro Almeida de Sousa, titular da Vara do Trabalho de Caxias, iniciou a programação deste segundo e último dia do VIII Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. O congresso foi aberto nesta quinta-feira (1º) e está sendo realizado no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, ao lado do Pavilhão Multicenter Sebrae, no Cohafuma. 

Ao apresentar a palestra “Jurisdição Social. Os Princípios da Nova Regulação do Processo do Trabalho na Espanha”, o professor Lorenzo Vadell afirmou que o Brasil é um dos países mais avançados em doutrina processualista no mundo. Ele destacou a importância da visão processualista no Direito do Trabalho e falou sobre avanços na área trabalhista na Europa e Espanha. Para o professor, desde o começo dos tempos da integração a Europa tem afirmado sua visão social. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia ratifica esse propósito.

Lorenzo Vadell disse que a Carta proclama uma série de direitos importantes, entre eles, no artigo 15, o direito que toda pessoa tem de trabalhar. Os artigos 23 e 24, por exemplo, tratam, respectivamente, do reconhecimento da igualdade entre homens e mulheres em todos os âmbitos e dos direitos das crianças. A segurança e assistência social estão asseguradas pelo artigo 34 e, no artigo 47, a garantia de direito à ação, com todas as garantias que um processo deve ter.

O professor também destacou que, na Espanha, a lei que tem atuado no processo do trabalho tenta garantir um processo mais ágil e flexível, ao mesmo tempo em que pretende modernizar o processo trabalhista. Lorenzo Vadell disse, ainda, que uma prática que vem sendo bem sucedida na Espanha é a introdução do processo monitório no processo do trabalho. Além disso, salientou que a mediação extrajudicial é um meio utilizado para a solução dos litígios.

O juiz Nelson Moraes Rêgo apresentou a palestra sobre “Tutela Judicial dos Direitos Humanos de Terceira Dimensão, especial referência ao Direito ao Desenvolvimento”. Nas suas considerações gerais, o magistrado enfatizou que o Direito tem implicações sociais, mas também tem seus efeitos políticos e econômicos, chamando atenção para o fato de se viver no tempo da interdisciplinaridade, em que o Direito não pode prescindir, por exemplo, da Ciência Econômica, Ciência Política e Filosofia do Direito. 

De acordo com o magistrado, através de suas decisões o Poder Judiciário contribui para o desenvolvimento social, econômico, sustentável e outros. Ele disse que o desenvolvimento é um direito de indivíduos e povos. Entre os direitos humanos de terceira dimensão estão o direito do meio ambiente, proteção aos consumidores, proteção à liberdade de informática e direito dos povos indígenas.

Ainda, de acordo com Nelson Moraes Rêgo, sempre que um juiz ou um tribunal profere uma decisão está contribuindo para o desenvolvimento social. Da mesma forma, quando o Judiciário protege contratos, que são instrumentos jurídicos, decorre dessa ação um efeito econômico muito importante. “Ao proteger os direitos, o Judiciário proporciona o desenvolvimento”, frisou.

Ele enfatizou que é necessário que o Poder Judiciário use de todas as possibilidades para resolver os conflitos que chegam à Justiça. Nelson Moraes citou estatísticas que revelam que 95% das demandas da sociedade vão para o Judiciário e apenas 5% são resolvidas por outras vias. “O Judiciário tem que ensinar a sociedade resolver muitos de seus conflitos de forma negociada”, assegurou. Ao concluir sua apresentação, o magistrado asseverou que não basta apenas a judicialização dos direitos sociais, mas também a judicialização dos direitos humanos de terceira dimensão.

Congresso – com o tema “O Judiciário e a Proteção dos Direitos Fundamentais”, a programação do VIII Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho prossegue agora à tarde com a palestra do desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, que tem como tema "A duração razoável do processo na perspectiva dos direitos sociais". Segundo a programação, às 16h, a professora Cláudia Gonçalves, da Universidade Federal do Maranhão, profere a palestra “Direitos sociais e democracia na América Latina”.

Às 17h, o ministro do TST, mestre e doutor em direito, Maurício Godinho Delgado, profere a conferência solene de encerramento do congresso.

Às 18h, será realizado o lançamento do livro “A toda velocidade possível: ensaios sobre um mundo em movimento”, do desembargador e diretor da Escola Judicial do TRT-MA, James Magno Araújo Farias.

Para fechar a programação, show musical com a cantora Milla Camões e banda.

O congresso é uma promoção do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, em parceria com a Associação dos Magistrados do Trabalho do Maranhão (Amatra XVI) e com a participação da Escola Judicial do TRT-MA. O evento tem o patrocínio do Grupo Mateus, Suzano Celulose e Caixa.

Mais informações sobre o evento pelos telefones (98) 2109 9430 / 9390 e 3227 5200 e no hotsite do congresso, no endereço http://www.trt16.jus.br/cidt