A palestra do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Agra Belmonte, "A tutela das liberdades nas relações de trabalho" deu início aos debates no Congresso Ibero-americano de Direitos Fundamentais organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), na manhã desta quinta-feira (16/11), no Auditório Fernando Falcão, sede da Assembleia Legislativa do Maranhão, em São Luís. 
A abertura oficial do congresso foi feita pelo presidente do TRT-MA, desembargador James Magno Araújo Farias, que falou da importância de elevar o debate sobre direitos humanos e direitos sociais como caminho para o fortalecimento da democracia. "Teremos dois dias de pensamento aguçado em tempos irracionais", disse em resposta aos segmentos que tentam negar direitos e articulam a fragilização da Justiça do Trabalho. Lembrou que o Brasil se destaca pela sofisticação do direito do trabalho que equivale ao modelo alemão. "A nossa missão é levar clareza, levar conhecimento, levar a todos a importância da Justiça do Trabalho em um momento necessário para o fortalecimento da democracia no país", concluiu. 
Ele deu às boas-vindas aos participantes e fez agradecimentos aos diretores e servidores do TRT-MA que trabalham na organização do evento. 
A mesa solene de abertura foi composta pelos ministros do TST, Alexandre Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues, o diretor da Escola Judicial do TRT-MA, desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, o secretário de Estado de Governo, Antônio Nunes, o procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão, José Raimundo Leite Filho, o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Ribamar Fróz Sobrinho, o procurador-geral de Justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, e a secretária municipal de Informação e Tecnologia, Tati Lima.
Com um público inscrito de mais de 300 pessoas, o Congresso Ibero-Americano de Direitos Fundamentais está sendo prestigiado por diversas autoridades do Judiciário Trabalhista nacional dentre as quais a presidente do TRT da 21ª Região, desembargadora Auxiliadora Rodrigues, o desembargador José Barbosa (TRT 21ª Região) e José Eduardo de Rezende Chaves Júnior (TRT 3ª Região), além de autoridades locais, magistrados, advogados e estudantes.
Também prestigiaram a abertura os desembargadores do TRT da 16ª Região, Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, Américo Bedê Freire, Márcia Andrea Farias da Silva, Ilka Esdra Silva Araújo e Luiz Cosmo da Silva Júnior.
A palestra de abertura foi antecedida pela apresentação artística do grupo musical Lamparina que interpretou o Hino Nacional e canções da cultura popular como Divino Espírito Santo, bumba meu boi e de autoria do compositor João do Vale.
Liberdade nas relações do trabalho - O ministro Alexandre Agra Belmonte elogiou a  iniciativa do TRT da 16ª Região por trazer um debate importante em um momento de crise política e econômica, gravidade que se expressa também como crise de valores. De acordo com o ministro, não adianta apenas fazer mudança na legislação trabalhista sem atacar questões estruturais como a falta de políticas públicas. "A partir do momento que existe um déficit educacional e de mobilidade urbana não será possível ter trabalhadores, no futuro, ocupando postos de trabalho dignos. Esse é o retrato do país", enfatizou.
Sobre a liberdade nas relações do trabalho, o ministro Alexandre Belmonte considerou que houve avanço na lei da reforma trabalhista (Lei nº 13467/2017) por regular melhor o direito à liberdade. Ele explicou que antes não havia regulação dos chamados danos extrapatrimonias ou danos morais dentre os quais a liberdade."Agora está regulado. Antes a proteção era jurisprudencial, agora tem a lei". Ele acrescentou, ainda, que a lei se refere apenas à composição do dano e que não contempla o aspecto da prevenção.
O ministro apresentou diversas situações de relações de trabalho que se tornaram ações judiciais questionando direitos fundamentais como a liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, liberdade religiosa, entre outras. Citou especificamente casos que estão no livro de sua autoria "A tutela das liberdades nas relações de trabalho : limites e reparação das ofensas às liberdades de consciência, crença, comunicação, manifestação do pensamento, expressão, locomoção, circulação, informação, sindical e sexual do trabalhador", editado pela LTr. Apresentou questionamentos com as seguintes situações: o empregado tem o direito de folgar no dia da semana correspondente à sua crença religiosa ou em datas dela comemorativas? Ou com base na liberdade de expressão, pode um professor de escola católica manifestar-se em sala de aula favoravelmente ao aborto e ao divórcio? Ou ainda o  empregador pode proibir o trabalhador de usar no ambiente de trabalho, quiçá em festejos de dias judaicos, turbante próprio de religião islâmica ou vestir-se de branco às sextas-feiras em razão de fé umbandista? A decisão judicial, de acordo com ele, deve seguir e apresentar critérios objetivos com base em princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Congresso Ibero-americano - O TRT da 16ª Região realiza o primeiro Congresso Ibero-americano em parceria com a Escola Judicial do TRT da 16ª Região e conta com o apoio do apoio do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil (COLEPRECOR), do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos (INAJUS), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA) e da Caixa.
Os debates sobre os direitos fundamentais continuam nesta sexta-feira (17/11). Veja a programação a seguir:

DIA 17/11 - SEXTA-FEIRA 

9h - PALESTRA “Contrato  Intermitente e Direito Fundamental ao Trabalho”. Ministro Aloysio Correia da Veiga (Tribunal Superior do Trabalho-TST. Conselehiro do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.).
10h - PALESTRA “Dano Existencial”. Juiz Flávio Costa (Professor. Mestre e Doutorando em Direito).
11h - PAINEL “A Garantia e a Proteção dos Direitos Fundamentais dos Atletas Profissionais”.  Professor Doutor Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira (Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo-IBDD e Subprocurador-geral da 5ª Comissão Disciplinar-CD do Superior Tribunal de Justiça Desportiva-STJD da Confederação Brasileira de Futebol-CBF), Professor Doutor Glauber Navega (Subprocurador-geral da 3ª CD do STJD da CBF) e Professor Doutor Maurício Correa da Veiga (Secretário-geral da Academia Nacional de Direito Desportivo-ANDD).
12h15 - INTERVALO PARA ALMOÇO - Livre. 
15h - PALESTRA "Diálogo Social: um pressuposto das alterações legislativas nas relações de trabalho?”.  Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro. Mestre e Doutor em Direito).
16h - PALESTRA “Estado Social e Democracia”. Professor Agostinho Ramalho Marques Neto (Psicanalista. Escritor. Membro da Academia Maranhense de Letras-AML).
17h - CONFERÊNCIA “O Sistema dos Precedentes Jurisprudenciais no Direito Processual do Trabalho e a Proteção dos Direitos Fundamentais”. Ministro Cláudio Brandão (Tribunal Superior do Trabalho-TST).
18h - ENCERRAMENTO.
 

Fotos: Romeu Ribeiro