O município de Guimarães firmou acordo com o Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão para pagamento de precatórios no valor de R$ 224.198,60. Para isso, vai destinar 5% do Fundo de Participação do Município (FPM) até quitar todo o débito trabalhista, em parcelas dos dias 10, 20 e 30 de cada mês. O acordo foi assinado na última sexta-feira (18), no Juízo Auxiliar de Precatório, na sede do TRT. Para garantir a quitação célere dos precatórios pendentes de pagamento na Justiça do Trabalho do Maranhão, o juiz auxiliar Maurílio Ricardo Neris tem designado audiências de conciliação com os municípios em débito, apresentando propostas aos entes públicos para elevar o índice das retenções do FPM para 5% ao mês. Também estão sendo encaminhadas propostas às fazendas municipais que têm precatórios com vencimento para 2011. São 2.414 precatórios já vencidos e 421 que vencerão este ano e em 2012. O juiz auxiliar de Precatórios, Maurílio Ricardo Neris, destaca que a medida representa um avanço significativo na celeridade do pagamento dos débitos dos entes públicos, implementando o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no artigo, 5º, LXXVIII, da CF de 1988. Estado – este mês o Estado do Maranhão pagou débitos trabalhistas de R$ 2 milhões junto ao TRT, quitando 33 dos 112 precatórios vencidos em 2010. Incluindo os de tramitação preferencial e a dívida do Estado o total chega R$ 6 milhões. Nesta terça-feira (22), o juiz Maurílio Neris assina os alvarás referentes ao pagamento dos 79 precatórios restantes da fazenda estadual (79). No ano passado, a Justiça do Trabalho no Maranhão pagou aos reclamantes R$ 27.770,279,87, pertinentes à divida trabalhista em processos de execução contra a União, Estado e municípios. Desse total, só o Serviço de Precatório do TRT-MA repassou diretamente aos reclamantes R$ 13.484.605,84, enquanto os pagamentos efetuados pelas Varas do Trabalho do interior alcançaram um total de R$ 14.285.674,03. As medidas que buscam a quitação célere dos débitos trabalhistas dos entes públicos estão contempladas no planejamento estratégico do TRT-MA.