“Tivemos que aprovar uma regulamentação da gorjeta porque foi quebrando todo mundo pela irresponsabilidade da Justiça do Trabalho, que não deveria nem existir.” (Deputado Federal Rodrigo Maia em 08/03/2017 – Fonte G1.com)

A declaração do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, chega à sociedade como uma afronta à independência dos poderes. Maltrata a Constituição Federal e merece repúdio dos advogados e advogadas trabalhistas brasileiros, indispensáveis à administração da justiça.
A imunidade parlamentar não lhe absolve da ignorância das bases constitucionais e dos limites institucionais de suas funções. O presidente de um Poder, no exercício de seu mandato, que propugna pela extinção de um órgão de Poder demonstra desconhecimento absoluto da instituição que ataca e da realidade do povo brasileiro, quebra o juramento feito quando de sua posse de “manter, defender e cumprir a constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”, o que caracteriza cristalinamente a quebra de decoro parlamentar.
O que não deveria existir são parlamentares eleitos pelo povo brasileiro, que, no momento da conquista dos votos, silenciam suas posições contrárias à existência de um Poder criado para proteção decorrente da desigualdade social e  para equilibrar a relação Capital x Trabalho, que incomoda tanto àqueles que, como o Presidente da Câmara dos Deputados, têm aversão ao equilíbrio social e defendem práticas abusivas e não se intimidam em usar de seus cargos para destilar sua ira aos pobres.
É uma agressão ao estado democrático, constatar a presença de um parlamentar que, após a posse, com a incumbência de Presidir a Câmara dos Deputados, dispara aleivosias, despudoradamente diante da grande mídia, atacando instituições e seus integrantes, numa atitude irresponsável e inconstitucional.
Ao declarar publicamente que as decisões da Justiça do Trabalho são irresponsáveis e que “ela não deveria existir”, demonstra o Exmo. Presidente da Câmara, incompatibilidade com a dignidade do cargo, restando prejudicado o mandato, pois, certamente, se os eleitores tivessem conhecimento de suas ideias não teriam depositado nas urnas seus votos para ele e muito menos ele estaria hoje presidindo a Câmara Federal e tendo a oportunidade de afrontar magistrados, advogados e a sociedade.
O que mais agrava o contexto das declarações é o fato de que tramita na Câmara PL que trata da reforma trabalhista, sob o  comando desse Senhor,  que expressa, enquanto presidente da Casa,  sua ojeriza à Justiça do Trabalho e ao Direito do Trabalho, situação que o torna absolutamente parcial na condução dos trabalhos, devendo se afastar, sob pena de ferir outro juramento que é o de promover o bem geral do povo brasileiro, pois não existe sociedade civilizada enquanto houver desigualdades e pessoas eleitas pelo povo, que defendem a extinção de Poderes, em especial àquele que busca o equilíbrio e a consolidação do Estado Democrático.
O Deputado cerra os olhos para os alarmantes índices de desemprego e a manutenção de um vergonhoso volume de acidente de trabalho, que nos coloca entre países de pior posição no mundo.
Cerra os olhos para o especial destaque de que 49,47% do quantitativo de 4.958.427 processos na Justiça do Trabalho têm como tema “rescisão de contrato/verbas rescisórias”, como informado no item 5.9.1. (“Assuntos mais recorrentes”) no “Gráfico 5.77 - Assuntos mais demandados na Justiça do Trabalho”, do relatório “Justiça em Números – 2016”, do CNJ. Vale dizer: praticamente metade dos processos vindicam pagamento de verbas rescisórias, porque os empregadores despedem sem pagamento sequer da rescisão.
A proposta de ruptura do Estado Democrático de Direito feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados é fato grave e que merece medidas enérgicas, sob pena de se romper com os artigos constantes da Carta Constitucional.
A ABRAT diante de mais um ataque infundado e desrespeitoso dirigido a todos os advogados e advogadas trabalhistas e à Justiça do Trabalho, repudia a opinião do Presidente da Câmara e se coloca contrária à sua permanência no comando da Casa do Povo, pois demonstrado descontrole de linguagem, além de absoluta e vergonhosa parcialidade em relação à reforma trabalhista.

A Diretoria.
ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas.