O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), desembargador James Magno Araújo Farias, participou do Painel “Poder Judiciário e Judicialização de Políticas Públicas: obrigações do poder público na política de prevenção e assistência às vítimas, o Protocolo Suplementar à Convenção 29 da OIT e a Recomendação nº 203”. O painel aconteceu no Auditório Ari Rocha do Tribunal, na  última sexta-feira (7.10), como parte do Seminário “Direito e Políticas de Prevenção e Assistência às Vítimas do Trabalho Escravo”, e contou também com a participação do procurador do MPT-MA Thiago gurjão, como painelista, e da procuradora do MPT-RJ Guadalupe Couto, como mediadora.
O presidente do TRT16 afirmou que a Resolução 203 e a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aumentam a responsabilidade do Estado. O magistrado também enfatizou que se deve buscar o aprimoramento da legislação penal e reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações referentes à fiscalização de trabalho escravo. “Deve-se evitar a impunidade, que é incentivadora do problema”, disse. Como exemplo, foi citado o fato de o TRT-MA ter sido o primeiro do Brasil a condenar um deputado federal por exploração de trabalho escravo. Em 2006, foram encontrados 53 trabalhadores em condição análoga à de escravo em uma fazenda no interior do Maranhão, de propriedade de Inocêncio Oliveira.
Encerrando, o desembargador James Magno afirmou a necessidade de se formarem parcerias para enfrentar o trabalho escravo, cuja abordagem deve ser sistêmica. Foram citados programas como “Escravo nem Pensar” e “Caravana da Liberdade”, que vêm apresentando resultados concretos.
Durante o Painel, ainda foi lembrado pelo procurador Thiago Gurjão que o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a judicialização de políticas públicas quando elas são um mandamento constitucional. Deste modo, há que se destacar que os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana são fundamentos expressos na Constituição Federal.
Seminário de combate ao trabalho escravo - Por dois dias (6 e 7/10), foram abordadas questões relativas ao trabalho escravo, durante o evento de iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com apoio do TRT-MA. Participaram ainda dos painéis autoridades de várias partes do país.
 
Foto: MPT-MA.