A advogada e professora especialista em Direito Empresarial, Milene Côrrea Zerec Capraro, apresentou a palestra “Direito do Trabalho Portuário”, na tarde da última quinta-feira (29.9), durante a 6ª Semana de Formação de Magistrados, realizada pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (EJud16). A palestrante foi apresentada pelo coordenador da Escola Judicial (EJud), juiz Paulo Fernando da Silva Santos Júnior, que destacou a relevância de serem discutidos pelos magistrados aspectos de contratos de trabalho diferenciados.
Segundo a advogada, as mudanças introduzidas pela Lei 12.815/2013 não foram muitas, mas trouxeram grandes reflexos para a atividade dos trabalhadores portuários. A norma, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de Portos, deu origem a uma polêmica, muitas vezes mal interpretada: a privatização dos portos. Ela esclareceu que portos privatizados sempre existiram no Brasil. “A diferença é que antes as empresas podiam movimentar apenas cargas próprias, pertencentes à sua atividade fim. Isso não mais acontece a partir de 2013”, disse Milene Corrêa.
A palestrante ainda esclareceu conceitos, como o de porto organizado, que é o complexo, que envolve desde as instalações portuárias até a infraestrutura de proteção e acesso ao porto aquaviário, como quebra-mares e canais. Ela também falou sobre o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), pessoa jurídica privada sem fins lucrativos, responsável pelo fornecimento e administração da mão de obra do trabalho portuário.
6ª SFM - o evento realizado pela Escola Judicial no período de 26 a 30/9 foi dirigido aos desembargadores do TRT e juízes titulares e substitutos das Varas do Trabalho da 16ª Região e integrou a programação de formação continuada de magistrados, conforme Resoluções 1/2008 e 9/2011 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Atualmente, o diretor da EJud16 é o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho e o coordenador é o juiz Paulo Fernando da Silva Santos Júnior.