Com o objetivo de impedir que ações discriminatórias por gênero aconteçam nos tribunais brasileiros, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, a Resolução nº 492/2023, que torna obrigatória a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O ato normativo estabelece a obrigatoriedade de capacitação de magistradas e magistrados, relacionado a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional. 
O documento traz explicações detalhadas sobre a luta pela igualdade de gênero, além de um guia formalizado para que os julgamentos judiciais possam constituir o direito à igualdade e repudiar atos de discriminação de todos os indivíduos que estão nele presentes.
A formalização do protocolo permite a criação do Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, com a finalidade de ampliar ações igualitárias. 
A iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) - Agenda de 2030 - da ONU, e considera que a discussão sobre a ideia de estereótipos de gênero deve estar presente no campo jurisdicional, pois o não debate sobre a questão pode abrir portas para diversas formas de violência.