ACORDO ENTRE TRT E MUNICÍPIO PREVÊ QUE DÉBITO SEJA PAGO COM PARTE DO FPM Peritoró - A Prefeitura de Peritoró destinará, todo dia 10 de cada mês, 4% do valor do Fundo de Participação do Município (FPM) para quitação de débitos trabalhistas, o que representa R$ 20 mil mensais fixos. A decisão é resultado de acordo firmado com a Vara do Trabalho de Pedreiras. Todo o montante em execução deverá ser quitado em um ano e o primeiro repasse será feito este mês. Os convênios com os entes públicos têm sido uma medida adotada pela Justiça do Trabalho no estado, para que as prefeituras destinem mensalmente um percentual do FPM para quitação de suas dívidas trabalhistas. O acordo com o município de Peritoró foi firmado no fim do mês passado, pelo juiz do Trabalho, no exercício da titularidade da VT de Pedreiras, Fábio Ribeiro Sousa, e o assessor de Administração Geral do município, Antônio Eber Braga, representando o prefeito Josias Lima Oliveira. A medida visa ao pagamento de passivo trabalhista, cujos créditos dos exeqüentes, individualmente considerados, enquadram-se na hipótese de pequeno valor. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargador Gerson de Oliveira, informa que o tribunal tem procurado firmar convênio, principalmente com as prefeituras, para que destinem todo mês um percentual do Fundo de Participação do Município para pagamento de seus precatórios, na ordem cronológica. “Esta foi a solução encontrada pelo Judiciário Trabalhista para que tanto o ente público quanto o exeqüente possam receber seus créditos trabalhistas”, disse o presidente. Notícia publicada no jornal O Estado do Maranhão 05.03.2008