A presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, assinou, na segunda-feira (6), o Ato Regulamentar do Gabinete da Presidência nº 2/2019, que uniformiza o envio de documentos no PJe apenas por meio do sistema eletrônico judicial, salvo raras exceções. De acordo com o regulamento, o envio de citações, intimações e notificações às entidades com procuradoria jurídica cadastradas no Processo Jurídico Eletrônico (PJe), no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição do TRT-MA, serão feitas exclusivamente via o sistema PJe. 
O Ato Regulamentar prevê as excepcionalidades para os casos em que os envios de documentos poderão ser feitos por outros meios. Segundo consta no texto, a ação pode ser praticada "a critério do juiz ou desembargador, inclusive quando atuando em plantão judicial, a intimação do deferimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, possa causar prejuízo ao jurisdicionado ou à efetivação da própria tutela, cabendo ao magistrado expressamente dispor por qual meio deve ser cumprida a intimação". 
O envio também poderá ser feito por outros canais quando houver intimação da sentença proferida em audiência, nos termos da Súmula 197/TST; quando a lei expressamente dispor sobre o meio em que deva ser; e quando houver publicações da pauta da Sessão de Julgamento do 2º grau. 
A medida entra em vigor no dia 20 deste mês. Ainda, as citações, intimações e notificações expedidas até essa data poderão ser enviadas por canais além do eletrônico, podendo ocorrer decisão contrária do juiz da causa.
Processo Judicial Eletrônico (PJe)
O PJe foi instaurado no ano de 2009 e desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tribunais. O sistema foi implementado para facilitar a consulta e o acompanhamento dos processos jurídicos em diversos órgãos da justiça.
MEMÓRIA - No TRT-MA, o PJe foi instalado no ano de 2012. A cerimônia de instalação contou com a presença do então presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen. 
Redação: Lucas Ribeiro (estagiário de Jornalismo)
Jornalista Responsável: Edvânia Kátia.