A presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, instituiu a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos serviços judiciais e garantir locomoção adequada nas unidades da Justiça do Trabalho no Maranhão.
Tendo em vista contribuir para a promoção da igualdade, a Comissão foi instituída pela Portaria GP nº 538/2018 e terá atribuições de planejamento, elaboração, fiscalização e acompanhamento de projetos arquitetônicos, de comunicação e informação, e de formulação de políticas de capacitação para melhorar o atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade.
O planejamento vai contemplar assistência adequada nas audiências judiciais, bem como reforma, adaptação, construção e aquisição de prédios funcionais à acessibilidade, adoção de linguagem e uso de tecnologias que favoreçam a comunicação e o acesso às informações de interesse do usuário. 
A norma assegura aos usuários da Justiça do Trabalho que seja nomeado ou permitida a utilização de guia-intérprete para atender a pessoa com deficiência auditiva e o uso da impressora em Braille para atendimento ao deficiente visual ou uso de recurso midiático eletrônico que facilite a comunicação com a pessoa deficiente. 
Estão previstas também sinalizações visuais e sonoras nas unidades da Justiça do Trabalho, equipamentos de autoatendimento para consulta processual com sistema de voz ou de leitura de tela para pessoas com deficiência visual, bem como, com altura compatível para usuários de cadeira de rodas. Outra inovação é a permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios da Justiça do Trabalho. 
As normas seguem as diretrizes sobre acessibilidade definidas pela Resolução 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a Resolução, acessibilidade significa "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida".
Comissão - A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão será composta por magistrados e servidores e terá caráter multidisciplinar, sendo integrada pelos seguintes membros: dois magistrados (presidente e vice-presidente da Comissão); dois servidores, indicados pela Presidência; dois servidores, representantes da Seção de Engenharia; dois servidores, representantes da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicações; um servidor, representante da Seção de Saúde; um servidor, representante da Coordenadoria de Gestão de Pessoas; e um servidor, representante da Escola Judicial. Os membros da Comissão serão indicados nominalmente pela presidenta do Tribunal em Portaria específica.