A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, divulgará nas próximas horas decisão sobre o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para contratação de motoristas e cobradores. O pedido foi impetrado nesta quarta-feira (23).

O procurador do Trabalho, Roberto Magno Peixoto Moreira, requereu ao TRT que o Sindicato das Empresas de Passageiros de São Luís (SET) se abstenha, imediatamente, de exigir a comprovação de experiência prévia superior ao previsto no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da aplicação da multa prevista para o descumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela.

No pedido feito pelo procurador, ele informa que foi amplamente noticiado pela imprensa local, tornando-se fato público e notório, que o SET vem exigindo comprovação de experiência prévia superior a três anos. Diz que tal exigência, além de revelar a disposição do SET em não cumprir a decisão judicial, viola frontalmente dispositivo da CLT, que estatui que “para fins de contratação o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade”.