A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo e o juiz auxiliar da presidência, Manoel Lopes Veloso Sobrinho, reuniram-se, na manhã de segunda-feira, 16,  com representantes da AGU (Advocacia Geral da União).

Em pauta, a Recomendação nº 2/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que trata da extinção das audiências iniciais nos processos em que são partes os entes incluídos na definição legal de Fazenda Pública. Nesses processos, só haverá audiência inicial, quando houver interesse de quaisquer das partes na celebração do acordo. Mesmo assim, a parte interessada deverá protocolar manifestação em tal sentido, perante a Corregedoria Regional e a Diretoria do Foro competente.
 
Para os advogados, a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não contribui para acelerar o trâmite processual, mas pode contribuir para aumentar os encargos do próprio advogado, e isso é um consenso nacional dos procuradores.

A presidente do TRT-MA, ante as considerações dos procuradores,  recomendou que eles elaborassem uma manifestação por escrito para ser apreciada pelo Tribunal. A ideia é montar uma equipe de estudo para analisar as necessidades de cada vara em relação à manifestação e, também, para apurar como os demais tribunais estão lidando com a questão.

Recomendação nº 02/2013 - Os reclamados, em razão da recomendação, devem ser citados, no prazo de 20 dias para apresentarem defesa escrita, na Secretaria da  Vara Trabalhista  ou no Processo Judicial Eletrônico (PJE), acompanhada de documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. Caso os reclamados optem pela realização de audiência, deverão apresentar defesa nessa ocasião, na forma dos arts. 845 e 847 da CLT.

Redação: Ana Paula Coelho (Estagiária de Comunicação Social - Jornalismo)

Jornalista responsável: Wanda Cunha (DRT-MA nº 206)