A ação foi feita a termo durante a Instalação do PJe na VT de Presidente Dutra

A primeira ação protocolizada eletronicamente na Vara do Trabalho de Presidente Dutra,  no dia 14.12.2012, foi uma reclamação a termo, chamada no meio jurídico de Jus Postulandi, por não requerer a presença de um advogado. O pedido  foi feito por um vigilante do próprio município de Presidente Dutra, que alegou que trabalhara para a empresa VIP Vigilância Ltda. Na oportunidade, o reclamante  requereu o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (art 477 da CLT) e FGTS. A primeira audiência foi agendada para o dia seis de fevereiro de 2013, às 14h.

Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico na Vara do Trabalho de Presidente Dutra, o Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão cumpriu a meta de instalar em 10% das varas trabalhistas do estado o sistema que vai substituir os processos físicos por ações eletrônicas. Em dezembro do ano passado, o PJe-JT foi instalado nas varas do trabalho de Barreirinhas (10) e Chapadinha (12) e ainda no Tribunal Regional do Trabalho para as ações rescisórias.

A instalação na VT de Presidente Dutra foi conduzida pelo juiz auxiliar da Presidência do TRT-MA e titular da Vara do Trabalho de Barreirinhas, Manoel Lopes Veloso Sobrinho, e pela juíza titular da Vara do Trabalho de Presidente Dutra, Érika Guimarães Gonçalves. Autoridades, advogados e servidores acompanharam o cadastramento do primeiro processo.

No ato de instalação, o juiz Manoel Veloso apontou as vantagens do PJe, entre elas a celeridade, acessibilidade, redução de gastos públicos, segurança, racionalização do espaço físico, velocidade na transmissão de dados, responsabilidade ambiental e a integração de toda Justiça do Trabalho no país. “Trata-se de usar, de forma eficiente e eficaz, a tecnologia disponível para tornar a Justiça do Trabalho mais rápida, mais acessível e econômica”, pontuou. 

Ele também destacou, em nome da Presidência do TRT, o empenho da Diretoria de Informática do TRT-MA. “Todos os magistrados e servidores envolvidos neste projeto estão de parabéns, mas é oportuno destacar o empenho de todo o corpo técnico da área de tecnologia da informação da nossa instituição, que de forma muito competente possibilitou à Justiça do Trabalho o ingresso definitivo na era eletrônica ”, ressaltou.

Afirmou ainda que o TRT do Maranhão segue firme no propósito de cumprir a sua missão, que é garantir justiça no âmbito trabalhista e da importância do valor institucional da humanização. “Não vamos esquecer a nossa principal tradição enquanto Justiça Social, próxima muito próxima das partes litigantes. Seja no contato indispensável nas audiências, seja no dia a dia da continuidade do atendimento prestativo e sensível às necessárias informações e pedido de impulso processual que diariamente chegam ao nosso conhecimento, por telefone, pessoalmente, através do advogado”, concluiu.

A juíza Érika Gonçalves destacou a alegria e o entusiasmo dos magistrados e servidores da VT de Presidente Dutra com a instalação do PJe-JT. Também enumerou as vantagens do sistema e destacou a importância de melhorar os mecanismos judiciais para garantir a ordem jurídica e a paz social. “Como dizia Rui Barbosa, a Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Sabemos dos desafios e das dificuldades e temos consciência da nossa responsabilidade enquanto uma das varas pioneiras na instalação do PJe-JT. Somos agentes de transformação da sociedade que se pretende, qual seja uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a pacificação dos conflitos”, afirmou.

O diretor de secretaria da Vara do Trabalho de Presidente Dutra afirma que, além de ser uma quebra de paradigmas, o PJe vai fazer com que a Justiça do Trabalho seja mais célere e vai permitir uma maior autonomia não só para os servidores, como também para os usuários em geral, em especial, advogados e partes. Todos os servidores foram capacitados para atuar com o PJe-JT. O diretor alerta para a importância dos advogados buscarem a certificação digital para atuarem nos processos.

A presidente da Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Presidente Dutra, Yara Shirley Batista de Macedo, parabenizou a Justiça do Trabalho pela iniciativa. “A Justiça do Trabalho sempre foi vanguardista, sempre foi uma justiça célere, que garante a imediata prestação jurisdicional. Com a instalação do PJe-JT só aumenta a credibilidade deste ramo da Justiça”, disse.

O PJe-JT foi desenvolvido mediante parceria inédita entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e diversos tribunais brasileiros. Até o final de 2013, o sistema estará instalado nas 23 varas trabalhistas do Maranhão. Os advogados terão que obter uma certificação digital para dar andamento às ações eletrônicas.