O Serviço de Controle Interno (SCI) do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão lançou, na semana passada, a cartilha “Orientações sobre Rotinas e Procedimentos para Contratação Direta na Administração Pública”. A publicação reúne informações sobre os procedimentos previstos em lei para a realização das contratações diretas no serviço público. Segundo Celson Costa, chefe do SCI do TRT-MA, o objetivo da cartilha é prestar informações ao servidor sobre os caminhos para contratação direta com particulares na ânsia da satisfação de um interesse coletivo, mediante a adoção de procedimentos legais que visem, também, salvaguardar os interesses da Administração.

A cartilha trata da fiscalização na administração pública, destacando a função dos controles interno e externo, centrando mais na ação do primeiro, que é a unidade fiscalizadora no Tribunal. A publicação também trata das modalidades de contratação direta, assim como da legislação que as rege. A orientação inicia pela solicitação da contratação à unidade competente do Tribunal, neste caso, a Diretoria Geral. A publicação esclarece, por exemplo, que em caso de contratação de obras e/ou serviços, a unidade interessada vai fazer um projeto básico e executivo, no que couber. Se for para aquisição de bens com entrega imediata, a solicitação deve ser acompanhada de termo de referência, que deve conter a especificação do material e a quantidade a ser adquirida. Atualmente os valores para contratação direta correspondem a até R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 8.000,00 para aquisição de bens e serviços comuns. Suprimento de Fundos e informações pertinentes como limite para concessão, solicitação, aplicação e prestação de contas são destacados na publicação, uma vez que o suprimento de fundos é um tipo de contratação direta, embora não exija procedimento específico, tal como abertura de processo administrativo para sua utilização. Celson Costa disse que a cartilha também disponibiliza no seu apêndice partes da Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos, com rotinas de procedimentos para contratação de bens e serviços mediante licitação. A publicação é fruto de uma parceria do SCI e do Serviço de Comunicação do TRT. O Setor Gráfico foi responsável pela arte e impressão da cartilha.