O III Seminário do Direito Portuário reuniu autoridades do Poder Judiciário para discutir a situação de trabalhadores do setor.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), desembargadora Márcia Andrea Farias, e o vice-presidente e corregedor, desembargador Carvalho Neto, participaram do III Seminário do Direito do Trabalho Portuário, compondo a mesa de honra na abertura do evento. Realizado pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Maranhão (Sindomar) e pelo Órgão da Mão de Obra Portuária e Avulsa do Porto do Itaqui (OGMO Itaqui), o Seminário aconteceu na última sexta-feira (26/7), no auditório da UNDB Centro Universitário, no bairro do Renascença, em São Luís, como parte da Conferência Nacional Permanente FENOP de Direito Portuário (PORTJUR).
Com o objetivo de tratar questões atuais e complexas das relações de trabalho nos portos e com o propósito de difundir conhecimentos e práticas sobre temas como evolução e inovação nas relações de trabalho, adicional de risco portuário e a lei da igualdade salarial, o Seminário reuniu grandes nomes do cenário jurídico nacional, dentre os quais os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Guilherme Augusto Caputo Bastos, além do desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do TRT-2 (São Paulo).
Em seus cumprimentos aos componentes da mesa de honra e às autoridades na plateia durante a abertura, o desembargador Carvalho Neto destacou que “a razão primordial e triunfal de qualquer êxito é a vontade decidida e resoluta que se tem de acertar. Portanto, este êxito já está concretizado e desejo a todos um bom evento”, disse.
Por sua vez, a presidente do Tribunal, desembargadora Márcia Farias, também cumprimentou os componentes da mesa de honra e as autoridades na plateia, considerando o Seminário como “um evento de grande importância para o desenvolvimento e aprimoramento das relações laborais no setor portuário. Na qualidade de presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, gostaria de parabenizar a organização do evento pela excelência e dedicação na preparação deste Seminário. A qualidade da organização e a escolha criteriosa dos palestrantes, com a presença de três ministros do TST, refletem o compromisso com a promoção de debates ricos e relevantes”. Acesse a saudação da desembargadora Márcia Farias na íntegra.
No turno da tarde, a desembargadora presidente proferiu a palestra do 4º Painel do Seminário, com o tema “Equidade, Lei da Igualdade Salarial e Política de Assédio”. O Painel foi mediado pela diretora executiva do OGMO Itaqui, Ana Claudia Barbosa, e teve como debatedoras a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA) e membro da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, Tatiana Maria Pereira Costa, e a assessora jurídica do OGMO Paranaguá e diretora jurídica do Grupo Mulheres e Portos, Silvana Aparecida Alves.
A presidente Márcia Farias iniciou sua palestra discorrendo sobre a luta pela equidade ser tema central e recorrente nos debates sobre Direitos Humanos e Justiça Social, e traçando a diferença entre equidade e igualdade. Segundo a magistrada, enquanto a primeira “reconhece que não somos todos iguais e que é necessário ajustar esse desequilíbrio, oferecendo tratamentos diferenciados para compensar desigualdades pré-existentes e visando a alcançar uma distribuição mais justa de direitos e oportunidades”, a segunda garante “tratamento igual para todos os indivíduos, de maneira uniforme e imparcial, sem levar em conta características como gênero, raça, classe social ou origem, de forma que todos tenham os mesmos direitos, oportunidades e acesso a recursos”, esclareceu.
Trazendo o tema da equidade de gênero no mercado de trabalho para o cenário mais atual, a magistrada passeou pelas regras estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como um dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) o de nº 5, que trata da “Equidade de Gênero e Eliminação de Todas as Formas de Discriminação”, destacando tal objetivo como fundamental para se alcançar um crescimento econômico inclusivo e sustentável.
Adentrando especificamente ao trabalho portuário, a desembargadora Márcia Farias apresentou o contexto geral da equidade de gênero, que ainda tem como característica histórica a predominância da atuação masculina, decorrente do patriarcado, tendo em vista que a condição de portuário passa de pai para filho por gerações e que a exigência física é própria dessa atividade laboral. A contextualização feita pela magistrada também abordou as tendências mundial e brasileira no setor portuário, destacando as nuances da atividade portuária realizada por mulheres, com base em pesquisa específica realizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a pedido da WISTA Brasil (Women’s International Shipping and Trading Association). O resultado da pesquisa está disponível no site da ANTAQ, acessando o painel “Resultados da Pesquisa de Equidade de Gênero”. Um dos destaques apurados pela pesquisa diz respeito ao fato de, em março de 2023, a atuação das mulheres no setor portuário e marítimo brasileiro não haver avançado no Século XXI, permanecendo estagnada nos mesmos 17% apurados no Século XX. A pesquisa foi realizada com a participação de 302 empresas do setor. “Agora já sabemos a quantidade de mulheres e de homens, as qualificações, os cargos que ocupam, quem são e onde estão. Tem-se uma fonte própria do setor para ver a evolução da equidade no setor portuário brasileiro”, considerou a magistrada.
Para a presidente, “os fatores que prevaleceram ao longo dos anos foram preponderantes para termos hoje um alto déficit de equidade de gênero no setor portuário”. Dentre as possíveis soluções, a desembargadora aponta a intensificação do processo de conscientização de todos os atores sociais envolvidos e a adoção de medidas afirmativas para acelerar a contratação de mulheres. Também, do ponto de vista da evolução tecnológica, promover a participação feminina em atividades dominadas por homens, como por exemplo, a operação de guindaste de forma remota em sala climatizada e próxima a banheiro, o que viabiliza o trabalho da mulher, mesmo grávida. Além disso, a magistrada ainda aponta a necessária superação do sistema de exclusividade obstativo da equidade, com alteração do marco regulatório defasado; transparência salarial; auditorias regulares de equidade salarial; fortalecimento das áreas de compliance; desenvolvimento de política de combate ao assédio e outras formas de violência e discriminação; instituição de canais de denúncia; fiscalização rigorosa das leis existentes; dentre outras importantes iniciativas. 
Finalizando sua fala, a presidente Márcia Farias apresentou experiências exitosas no setor portuário brasileiro, tais como: Selo Life concedido à empresa Brasil Terminal Portuário (BTP), em abril/2024, por desenvolver iniciativas em prol da equidade de gênero na área marítimo-portuária que fortalecem a presença de mulheres; o “Guia de Enfrentamento ao Assédio no Setor Aquaviário”, lançado pelo Ministério dos Portos e pela ANTAQ em março/2024; gestão da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) com a criação de canal de denúncia, mediante política de proteção ao denunciante, e com o ineditismo do Porto do Itaqui, que foi o primeiro porto público brasileiro a lançar uma política própria de enfrentamento ao assédio moral e sexual e outras formas de violência e discriminação, em junho/2024; Projeto Valoriza Mulher, parceria da EMAP com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em dezembro/2019, que tem o objetivo de promover o reconhecimento de empresas que investem em ações e projetos de prevenção à violência doméstica e familiar e garantia dos direitos das mulheres; dentre outras ações.
“A valorização e o empoderamento da mulher no mercado de trabalho deve ser uma das premissas de sustentabilidade da empresa e do país. Aumentar a presença de mulheres deve ser um compromisso, assim como desenvolvê-las para assumirem cargos de liderança. Precisamos entender que são as competências e habilidades que determinam a posição que as pessoas ocupam e como crescem em suas carreiras, e a mulher tem muito a oferecer e merece ser protagonista em todos os setores, inclusive, no trabalho portuário e aquaviário, pela sua competência e qualificação. Não se pode mudar o vento, mas podem-se ajustar as velas para alcançar o destino desejado. Que cada passo rumo à equidade de gênero no mercado de trabalho seja um ajuste firme e decidido em direção a um futuro mais justo e igualitário. Juntos, podemos criar uma cultura de respeito, de valorização à diversidade e inclusão.” Com essa reflexão fundamental, a desembargadora Márcia Farias encerrou sua palestra e seguiu-se o debate.
Programação
Os demais painéis do III Seminário do Direito do Trabalho Portuário tiveram como palestrantes: 1º Painel – Breno Medeiros, ministro do TST, com o tema “O Trabalho Portuário 5.0: automação”; 2º Painel – Alexandre Luiz Ramos, ministro do TST, com o tema “Adicional de Riscos Portuários”; 3º Painel – Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, desembargador do TRT-2 (São Paulo), com o tema “Litigiosidade Excessiva”; 5º Painel – Guilherme Augusto Caputo Bastos, ministro do TST e conselheiro do CNJ, com o tema “Teoria da Derrotabilidade no Direito Portuário: exclusividade ou prioridade na contratação de trabalhadores portuários”.