A Semana teve indicação e mobilização da Comissão Regional de Erradicação do Trabalho Escravo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região  
O Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região (MA), por meio da Comissão Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, participou da articulação que resultou na decretação e sanção da Lei nº nº 11.777/2022, que institui a Semana de Combate ao Tráfico de Pessoas no Maranhão. A lei, sancionada pelo governador do Estado em exercício, Paulo Sérgio Velten Pereira, no dia 27 de junho de 2022, é de autoria da deputada estadual Andreia Rezende (DEM). A deputada acatou a sugestão da desembargadora do TRT-16 Márcia Andrea Farias da Silva e da juíza Liliana Maria Ferreira Bouéres, titular da Vara do Trabalho de Barreirinhas, respectivamente gestora e cogestora da Comissão Regional de Erradicação do Trabalho Escravo.
A data será celebrada anualmente, na última semana do mês de julho, em alusão ao Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, comemorado no dia 30 de julho. Durante a semana serão realizados seminários, palestras, campanhas de esclarecimentos junto à população sobre o tráfico de pessoas. 
Também está previsto que o Poder Executivo Estadual faça convênio para a realização do evento, além da instituição do Alerta Amber – que é um sistema de alerta de rapto de criança, acionado através das estações de rádio, celulares, aplicativos, e-mail, estações de TV e telões em rodovias – em todo o Estado do Maranhão, quando houver notícia de rapto de crianças. 
A desembargadora Márcia Andrea disse que a Lei nº 11.777/2022, originária do Projeto de Lei nº 508/2021, de autoria da deputada Andreia Rezende, que institui a Semana de Combate ao Tráfico de Pessoas no Maranhão, representa um “enorme avanço no combate ao tráfico de pessoas em nosso estado, já que consiste numa forma eficaz de levar à população, através de seminários, palestras e campanhas, maiores esclarecimentos acerca de um assunto de grande relevância, que necessita de maior conscientização das pessoas e que precisa ser extirpado de nossa sociedade”.
A desembargadora disse ainda que a referida lei mostra-se de suma importância no contexto de combate ao tráfico de pessoas, ao estabelecer, ainda, que o Governo do Estado institua o Alerta Amber em todo o Maranhão, quando houver notícia de rapto de crianças, com a imediata distribuição de avisos por meios de canais de comunicação para que as pessoas possam contribuir para a busca imediata. 
A juíza Liliana Bouéres acredita que Lei n° nº 11.777/2022, de iniciativa da deputada Andrea Rezende, será de grande importância para a conscientização da sociedade sobre a existência do tráfico de pessoas, e para a realização de ações mais efetivas no enfrentamento desse tráfico que fornece pessoas para executarem trabalhos forçados, para serem utilizadas no comércio da exploração sexual, para o transplante ilegal de órgãos ou para outras finalidades ilícitas, tais como no tráfico de drogas, de armas,  guerras civis, ou outras finalidades.
“O preço de um trabalhador traficado tem que ser de baixíssimo custo para que o traficante possa se beneficiar de seu trabalho. Esse foi apenas o primeiro passo, mas há ainda muito a se fazer em relação à repressão desse crime, estabelecendo-se penas mais graves e multas mais altas, e criando-se políticas mais efetivas de proteção às vítimas.” 
Para a deputada Andreia Rezende, a lei é fruto de um bom diálogo com a Comissão Regional de Erradicação do Trabalho Escravo do TRT-16, cujas gestoras sinalizaram para a necessidade de fortalecer o debate do tema “dentro da nossa sociedade, visando trazer ao conhecimento de todos, dados, informações e medidas de proteção acerca do tráfico de pessoas, cujas maiores vítimas são as mulheres, as crianças e os adolescentes, atuando no eixo da prevenção ao conscientizar a sociedade dessa triste realidade”.
Primeiros passos
No dia 17 de agosto do ano passado, a juíza Liliana Bouéres se reuniu com a deputada Andreia Rezende para apresentar a proposição do Projeto de Lei que institui a Semana. Na reunião também esteve presente a procuradora do Trabalho e gerente do projeto Liberdade no Ar, Andrea da Rocha Carvalho Gondim.
Combate ao Tráfico de Pessoas 
Segundo dados da ONU, o tráfico de pessoas é considerado o terceiro negócio mais rentável do mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas. Nesse tipo de crime, 38% das pessoas traficadas são utilizadas em trabalhos forçados e quase 50% para exploração sexual. Esse crime existe, mas tem pouca visibilidade, pois as pessoas geralmente vão de livre e espontânea vontade, ludibriadas por falsas promessas de empregos com salários tentadores. Então, quando perdem a liberdade e percebem que serão exploradas é tarde para voltarem às suas cidades de origem, pois geralmente vão para países estrangeiros, sem conhecerem o idioma e sem recursos financeiros. Com crianças o risco é ainda maior, visto que podem ser sequestradas, mediante violência física ou moral. Nesses casos, a decretação do Alerta Amber contribui para que todos os cidadãos possam ajudar na busca. 
Saiba mais sobre o tráfico de pessoas. 
Comissão Regional de Erradicação do Trabalho Escravo
Atualmente a Comissão tem como integrantes além da desembargadora Márcia Andrea e da juíza Liliana Bouéres, a juíza do trabalho substituta Angelina Moreira de Sousa Costa; os juízes auxiliares da Presidência e da Vice-Presidência, respectivamente, Saulo Fontes e Paulo Fernando da Silva Santos Júnior; e o diretor de secretaria da Vara do Trabalho de Barreirinhas, servidor Esmar Taqueti Machado Filho, que é o secretário.
Com informações do site https://news.un.org/pt/story/2021/02/1740252.