O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) e a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) assinaram convênio visando à implementação de medidas que agilizem o pagamento de precatórios. Foi expedido edital conjunto convocando para apresentação de requerimento de habilitação para pagamento dos credores inscritos nos exercícios orçamentários dos anos de 2019, 2020 e 2021, mediante a realização de acordo direto, nos termos do edital.
O convênio facilita o processo para que os credores possam aderir ao sistema de acordos diretos, garantindo mais celeridade ao pagamento de valores devidos pela administração pública. As condições incluem a aplicação de deságios escalonados, conforme os valores dos precatórios e a priorização de débitos mais antigos. A previsão é fazer o pagamento de até 123 precatórios que somados podem chegar ao valor de aproximadamente R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais). 

No prazo definido no edital, o interessado deverá preencher o formulário disponível no Anexo Único do Edital, que pode ser acessado no site da PGE-MA (www.pge.ma.gov.br) ou no site do TRT-16 (https://www.trt16.jus.br/unidades/precatorio/acordo-direto). Depois de preenchido, o formulário deverá ser enviado por um advogado habilitado no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau, nos autos do precatório correspondente.

Assinaram o acordo a presidente do TRT-16, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, o procurador-geral do Estado do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha, e a juíza  auxiliar de conciliação de precatórios do TRT-16 e juíza substituta da 1ª Vara do Trabalho de São Luís, Joanna D’Arck Sanches da Silva Ribeiro. 

Para a presidente do TRT-16, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, “a assinatura deste convênio entre o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão representa um avanço significativo na busca por soluções céleres e eficazes para os credores de precatórios com o Estado do Maranhão”. A presidente disse ainda “que este acordo direto demonstra nossa preocupação com a dignidade dos jurisdicionados, permitindo que recebam os valores que lhes são devidos de maneira mais ágil e eficiente”, ressaltando que o compromisso da Justiça do Trabalho é ser um instrumento de pacificação social e efetivação de direitos.

O procurador-geral do Estado do Maranhão, Valdênio Caminha, reconhece que existem débitos do Estado e que o Estado tem interesse em quitá-los. “Como o Estado está em um programa especial de pagamento, as pessoas não querem esperar tanto. Então, pode ser feita a conciliação. A Constituição já determina que metade dos valores transferidos pelo Estado deve ser destinada à conciliação. Assim, assinamos o edital e esperamos que haja grande adesão por parte de todos os jurisdicionados”, concluiu.

A juíza Joanna D’Arck ressaltou a relevância do convênio ao afirmar que “esse acordo é um momento histórico, porque é a primeira vez que o TRT publica um edital de acordo direto. O objetivo desse mecanismo é permitir que os credores se habilitem para realizar acordos diretamente com o Estado do Maranhão, possibilitando maior agilidade no recebimento de seus créditos. Isso demonstra, mais uma vez, o empenho do Tribunal em garantir a prestação jurisdicional, pois a satisfação do crédito, o recebimento do valor, é a efetivação do direito”.