Com os objetivos de fomentar a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, difundir conhecimento sobre a equidade de gênero e o combate à violência contra as mulheres, e acompanhar as atividades dos tribunais a respeito do tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Painel Banco de Sentenças e Decisões com Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

O Painel está disponível no portal do CNJ, contendo o repositório de sentenças e decisões (com filtros e pesquisa por palavra) e materiais relevantes. Os primeiros cadastros no Banco de Sentenças e Decisões foram realizados pelo CNJ. Para prosseguimento e alimentação do Banco com os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), passa a ser necessária a realização do cadastro de sentenças e decisões pela magistrada prolatora ou pelo magistrado prolator da decisão, ou ainda por suas assessorias, por meio de formulário eletrônico e mediante senha atribuída a este Regional, nos mesmos moldes utilizados no Censo 2023 e em diversas pesquisas judiciárias, conforme informação da conselheira Renata Gil, do CNJ. As magistradas e magistrados podem escolher as servidoras e os servidores de suas assessorias para compartilhar a senha única do TRT-16, visando exclusivamente à alimentação do Banco de Sentenças e Decisões do CNJ. Por tratar-se de  atividade exclusivamente interna, os dados cadastrais da pessoa que alimenta o Banco de Sentenças e Decisões ficarão reservados apenas para eventual consulta pelo CNJ, em caso de necessidade. As sentenças e decisões cadastradas serão automaticamente publicadas (em alguns minutos) no Banco, sem revisão pelo CNJ.

As decisões cadastradas deverão observar a necessária preparação de ementas/resumos das decisões, de modo a facilitar o processo de cadastro. Para tanto, deve ser utilizada linguagem simples, mas que abranja os principais pontos abordados, o entendimento aplicado e as premissas teóricas da decisão.

O CNJ destaca a importância do preenchimento do Banco de Sentenças e Decisões, uma vez que as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero se tornaram obrigatórias pela Resolução nº 492/2023 daquele Conselho e que a adoção desse instrumento significa o cumprimento de condenação sofrida pelo Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Além disso, o repositório permanecerá acessível para fins acadêmicos e, consequentemente, pesquisadoras e pesquisadores poderão avaliar a eficácia do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário brasileiro, comparar as decisões com as de outros países e propor melhorias.

Para preencher o formulário do repositório de sentenças e decisões que adotaram o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, as magistradas e os magistrados da Justiça do Trabalho no Maranhão já receberam, em seus e-mails institucionais, informações mais detalhadas, a senha única e o tutorial/passo a passo correspondente ao tema.

Acesse o Banco de Sentenças e Decisões do CNJ.