O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região sediou na última terça-feira (20/8),  pela primeira vez desde a criação do Comitê Gestor das contas dos Precatórios em Regime Especial, a reunião do Comitê Gestor.
O Comitê Gestor dos Precatórios em Regime Especial é composto por um magistrado da Justiça Estadual, um magistrado da Justiça Federal e um magistrado da Justiça do Trabalho, designados pela Presidência dos tribunais para a gestão dos precatórios no âmbito de cada Corte.
Sua constituição e competência estão previstas na Resolução nº 303/2019 do CNJ, estando entre suas atribuições: promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dada afetos ao cumprimento do Regime Especial e acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;
O Comitê Gestor é presidido pelo magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça e deliberará por maioria de votos.
As reuniões, que aconteciam apenas no Tribunal de Justiça, começaram a serem feitas também nos demais tribunais integrantes do comitê, como forma de estreitar as relações institucionais entre seus  membros.
Participaram dessa reunião pelo TRT 16, a juíza Joanna D´arck Sanches da Silva Ribeiro, juíza auxiliar dos precatórios, a Coordenadora do Setor de Precatórios, Suzana Regina Pontes de Castro Moreira; pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o juiz Alistelmam Mendes Dias Filho e o supervisor do Regime Especial Paulo Vinícius Lima Dias; e pela Justiça Federal, o juiz George Ribeiro da Silva.
A reunião serviu para tratar de temas relacionados à regularidade dos repasses dos entes públicos do regime especial, a verificação dos entes públicos passíveis de acordo direto, bem como, mapear os entes que deixarão de integrar o Regime Especial no final do exercício de 2024.
Na reunião, o servidor Paulo Vinícius Lima Dias apresentou ainda as funcionalidades desenvolvidas no site dos precatórios do Tribunal de Justiça, destacando a possibilidade do usuário, acompanhar os repasses e retenções, efetuados pelo Tribunal de Justiça.
Foi renovado o compromisso do Tribunal de Justiça informar com a máxima brevidade as retenções feitas, bem como as datas de efetivo repasse dos valores pelas instituições bancárias responsáveis por esta execução. Atualmente, 34 entes públicos devedores de precatórios trabalhistas estão incluídos no Regime Especial, sendo possível acompanhar pelo link da coordenadoria de precatórios a ordem cronológica de cada ente, bem como as ordens de pagamento.
O comitê se reunirá mais uma vez esse ano, a fim de fazer um balanço das atividades desenvolvidas durante o ano.