Estarão abertas para magistrados e servidores Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) nesta quarta-feira (2) e na quinta (3), no site do Tribunal, as inscrições para o Comitê Gestor Regional que será responsável pela Gestão e Implementação da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau da Justiça do Trabalho no Maranhão. Na próxima semana, nos dias 7 e 8, será realizada a votação para escolha dos representantes no Comitê. O resultado da votação será divulgado no dia 9.

A iniciativa visa dar cumprimento à Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância dos tribunais brasileiros. Conforme o CNJ, a medida atende, ainda, à recomendação do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, na ata da correição que foi realizada no TRT-MA, no período de 2 a 5 de junho deste ano.

Segundo a Resolução nº 194, o Comitê Gestor Regional será composto por 1 magistrado indicado pelo Tribunal; 1 magistrado escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; 1 magistrado eleito por votação direta entre os magistrados do primeiro grau, a partir de lista de inscrição; 1 servidor escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; 1 servidor eleito por votação direta entre os servidores, a partir de lista de inscrição. Será indicado um suplente para cada membro do Comitê Gestor Regional.

Ainda, conforme a Resolução, a implementação da Política deverá ser norteada pelas seguintes linhas de atuação:
1. Alinhamento ao Plano Estratégico: alinhar o plano estratégico dos tribunais aos objetivos e linhas de atuação da Política, de modo a orientar seus programas, projetos e ações;
2. Equalização da força de trabalho: equalizar a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos;
3. Adequação orçamentária: garantir orçamento adequado ao desenvolvimento das atividades judiciárias da primeira instância, bem como adotar estratégicas que assegurem excelência em sua gestão;
4. Infraestrutura e tecnologia: prover infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento dos serviços judiciários;
5. Governança colaborativa: fomentar a participação de magistrados e servidores na governança da instituição, favorecendo a descentralização administrativa, a democratização interna e o comprometimento com os resultados institucionais;
6. Diálogo social e institucional: incentivar o diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos da Política;
7. Prevenção e racionalização de litígios: adotar medidas com vistas a conferir tratamento adequado às demandas de massa, fomentar o uso racional da Justiça e garantir distribuição equitativa dos processos judiciais entre as unidades judiciárias de primeiro grau;
8. Estudos e pesquisas: promover estudos e pesquisas sobre causas e consequências do mau funcionamento da Justiça de primeira instância e temas conexos, a fim de auxiliar o diagnóstico e a tomada de decisões;
9. Formação continuada: fomentar a capacitação contínua de magistrados e servidores nas competências relativas às atividades do primeiro grau de jurisdição.

Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução CNJ nº 194/2014.