O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), desembargador José Evandro de Souza, alterou, ad referendum do Tribunal Pleno, a composição da Comissão de Vitaliciamento para os juízes e juízas substitutos vitaliciandos no biênio 2020/2021. De acordo com a Portaria do Gabinete da Presidência nº 245/2021, a Comissão passa a ser composta pelos desembargadores José Evandro de Souza; Gerson de Oliveira Costa filho, vice-presidente e corregedor do TRT-MA; e a desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, diretora da Escola Judicial.
O mandato dos membros da Comissão de Vitaliciamento coincidirá com o mandato dos desembargadores integrantes da Administração do Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do artigo 3º do Ato Conjunto CGJT/ENAMAT nº 1/2013.
A criação da Comissão de Vitaliciamento nos Tribunais Regionais do Trabalho obedece ao disposto no Ato Conjunto CGJT/ENAMAT nº 1/2013, alterado pelos Atos Conjuntos CGJT/ENAMAT nº 3/2013, nº 4/2014 e nº 1/2018.
Conforme o Ato Conjunto CGJT/ENAMAT nº 1/2013, no artigo 4º, o procedimento de vitaliciamento, sob a condução e responsabilidade do desembargador corregedor regional, será iniciado a partir do exercício na magistratura. Com esse propósito, a Corregedoria Regional formará autos de procedimento administrativo individualizado referente a cada juiz ou juíza, cuja avaliação será feita com base nos critérios estabelecidos nos atos normativos.