O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) mobiliza prefeitos municipais na assinatura de termos de compromissos para firmar cooperação técnica no combate ao trabalho infantil, durante evento realizado, nesta terça-feira (14/6), na sede do Tribunal, em São Luís (MA).
Os termos de compromissos foram firmados pelos municípios de São Luís, Chapadinha e Itapecuru-Mirim e a assinatura do documento implica comprometimento do TRT-MA e dos municípios, para no prazo de até 60 dias, celebrarem termos de cooperação técnica com o objetivo de conjugar esforços no combate ao trabalho infantil.
Os termos foram assinados pelo presidente do TRT-MA, desembargador James Magno Araújo Farias, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, ouvidora do Tribunal e gestora regional do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, e pelos prefeitos de Chapadinha, Maria Ducilene Pontes Cordeiro, e do município de Itapecuru-Mirim, Magno Rogério Siqueira Amorim. O prefeito de São Luís foi representado pela secretaria de saúde do município, Helena Duailibe, que também assinou o documento, assim como a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andreia Carla Santana Lauande.
Os termos de compromissos prevêem a realização de atividades educativas, de conscientização e sensibilização da sociedade civil com a participação dos agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, fiscais de vigilância sanitária, orientadores sociais, técnicos dos CREAS e dos CRAS (centros de referência de assistência social) e conselheiros tutelares.
Entre as obrigações do Tribunal está a formação dos técnicos para identificar e adotar medidas de combate ao trabalho infantil; o que inclui a participação dos juízes que são gestores regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil. 
Os municípios se comprometem a promover ações de conscientização direta da sociedade através dos agentes municipais, a divulgar ações e material didático do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do TST (Tribunal Superior do Trabalho), entre outros. Os municípios terão ainda que identificar os casos de exploração de trabalho infantil e denunciar às autoridades competentes para adoção das medidas cabíveis.
Programação – A assinatura dos termos de compromissos fez parte de evento organizado pelo TRT da 16ª Região para marcar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, no último dia 12 de junho. A programação foi organizada pela Comissão Regional de Erradicação de Trabalho Escravo e de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem com o apoio da Escola Judicial do TRT da 16ª Região. 
O evento contou com a participação de diversas autoridades como o procurador do trabalho Maurício Pessoa Lima, que também proferiu palestra sobre o tema trabalho infantil, o superintendente regional de Trabalho e Emprego no Maranhão, Sílvio Conceição Pinheiro, o vice-presidente da Fiema (Federação das Indústrias do Estado do Maranhão), Claudio Azevedo, a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andreia Carla Santana Lauande, além de magistrados, servidores do TRT-MA e servidores municipais de algumas prefeituras.
A abertura do evento foi feita pelo presidente do TRT-MA, desembargador James Magno, que destacou a necessidade de romper com a realidade de desproteção de crianças e de adolescentes no país. “É preciso manter crianças e adolescentes em escolas de qualidade. É preciso evitar que elas sejam, no futuro, trabalhadores precarizados. Desse modo, a sociedade estará fortalecendo a democracia ao proteger direitos constitucionais fundamentais”, declarou
Após a assinatura dos termos, a desembargadora Márcia Andrea falou sobre a campanha nacional de combate ao trabalho infantil que tem como tema “Não ao Trabalho Infantil na Cadeia Produtiva”. Para a desembargadora, o trabalho infantil na cadeia produtiva é sempre informal e muitas vezes é classificado como uma das piores formas de exploração da mão de obra infantil. “É preciso que alertemos a população sobre este tema que atinge mais de três milhões de crianças e adolescentes só no Brasil, para ajudar a combater essa prática. Precisamos nos unir, denunciar e combater o trabalho infantil”, disse. 
Palestra – O procurador do trabalho Maurício Lima lembrou que é preciso vencer questões culturais como a naturalização do trabalho infantil na zona rural, por exemplo. Outro desafio, segundo ele, é garantir a articulação de políticas públicas entre os diversos níveis de governo (federal, estadual e municipal), assegurar políticas assistencialistas de geração de renda para famílias de condições econômicas fragilizadas, garantir escola de qualidade e fortalecer a política de fiscalização dos conselhos tutelares.
O evento foi encerrado com a participação do juiz Paulo Fernando da Silva Santos Júnior. Ele apresentou um balanço do programa TRT nas Escolas desenvolvido pela Escola Judicial do TRT-MA e as ações direcionadas no combate ao trabalho infantil.